A oportunidade para pagar o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo de Porto Alegre de 2012 com desconto de 10% termina no dia 10 de fevereiro. Após este prazo, os contribuintes têm ainda a facilidade de pagar os tributos parceladamente, em até 10 meses, com

A prefeitura, para orientar os proprietários de áreas privadas atingidas por obras viárias, vem promovendo encontros com a participação das secretarias municipais da Fazenda (SMF) e de Gestão e Acompanhamento Estratégico (SMGAE). As reuniões servem p

As mudanças no sistema de controle fiscal das Secretarias de Fazendas Estaduais (Sefaz) de todo o País já está funcionando a pleno vapor. A nova Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), segunda geração (2G), atinge praticamente todas as instituições brasileira

Autor(es): Por Mônica Izaguirre e Murilo Rodrigues Alves | De Brasília O desempenho fiscal dos Estados e municípios melhorou quase 50% em 2011, chegou bem perto do que esperava o governo federal, mas a União teve que completar R$ 1 bilhão que f

As metas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda para 2011 foram plenamente atingidas. O foco ficou na estruturação da pasta, com a implantação de uma gestão que otimize processos e facilite a arrecadação de recursos necessários para o des

A prefeitura de Porto Alegre deu início nesta terça-feira, 31, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procempa, à digitalização dos arquivos de registro de imóveis de Porto Alegre, cadastrados a partir de 1957. Serão implantados softw

Desde o dia 2 de janeiro, mais de 132 mil empresas já procuraram a Receita Federal para ingressar no Supersimples, informou o Sebrae ontem. O regime conta com mais de 5,8 milhões de pessoas jurídicas registradas Desse total, cerca de 1,9 milhão são e

O prefeito José Fortunati, juntamente com o secretário da Fazenda, Roberto Bertoncini, apresenta nesta sexta-feira, 27, às 10h30, o Balanço das Finanças do Município 2011. A coletiva de imprensa será realizada na Sala B do Gabinete de Planejamento Es

Após cinco anos de existência do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal deve divulgar neste ano os detalhes da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), também conhecido como Sped Previdenciário, afirmam especialista

A prefeitura, por meio das secretarias municipais da Fazenda e da Administração, abre concurso público com 12 vagas para agentes fiscais da receita municipal, três vagas para contadores e seis para técnicos em contabilidade, com remunerações que var

Julio Linuesa PerezNo dia 9 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.441 de 2011, a qual alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, e permite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirel

A possibilidade de ter um negócio sem sócios, com a criação da Eireli, estimula investimentos formais com pequenas empresasA Lei 12.441/2001, que entrou em vigor no dia 8 de janeiro, alterou os artigos 44 e 980-a do Código Civil e deu origem à

A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 23, por meio de nota, que os empresários terão até o final deste mês para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei (para microempreendedores individuais). Para fazer o pedido, as

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos de Mandado de Segurança obtido por uma empresa optante pelo Simples para que fosse mantida em programa de parcelamento de dívida fiscal. Segundo a Fazenda Nac

Prefeitura dá desconto de 10% em parcela única até 10 de fevereiroA prefeitura começou nesta quarta-feira, 18, o envio pelos Correios dos 176 mil carnês para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa

Cecilio SchiguematuA evolução das tecnologias da informação e da comunicação é uma das principais armas que os fiscos de todo o mundo contam para combater a sonegação de impostos pelas pessoas ou empresas. O uso de ferramentas de alta performan

Autor(es): Bárbara Pombo | De São Paulo Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS). De acord

Por Daniel Mariz GudiñoComo se sabe, o Simples Nacional é um regime de tributação que beneficia empresas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões (R$ 3,6 milhões a partir de 2012). Mas nem todas as empresas que estão dentro desse limit

Autor(es): Roberto Abdenur A sonegação fiscal é um dos fatores que mais comprometem o desenvolvimento de uma economia, especialmente quando se trata da economia de um país emergente, como o Brasil. Toda sorte de justificativas é usada pelos sonega

O pagamento antecipado de R$ 2,8 milhões para as 198 creches conveniadas à prefeitura foi realizado nesta terça-feira, 10, pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). A antecipação dos valores, creditados regularmente no final de cada mês, é resultad

O prazo de cinco dias fixados no artigo 884 da CLT é restrito aos Embargos à Execução de sentença condenatória trabalhista. Já no caso de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei 6.830/80, pelo qu

Em 2012, cinco novas categorias de trabalhadores podem se cadastrar como Micro Empreendedor Individual (MEI). Essa inclusão está prevista na Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal do Brasil. Outras duas atividades foram

Municípios brasileiros devem receber o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta terça-feira, 10 de janeiro. O valor deste 1º decêndio do mês, soma de R$ 1.857.027.487,82, já descontada a retenção do Fundo Nacional de Dese

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, desembargador Leo Lima, inaugura às 14 horas desta segunda-feira (9/1), em Porto Alegre, as instalações do 2º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. O evento acontecerá no Foro R

Por Líliam RamaHonorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria dos votos, negou provimento a Embargos de Divergência interpostos por advoga

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) realizou nesta segunda-feira eleição à diretoria para o biênio 2012/2013. O contador Zulmir Breda foi reconduzido à presidência da entidade, por decisão unânime dos 27 conselheiros que

No dia 28/12, a diretoria da Associação esteve reunida com o Secretário Municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini. Nesse primeiro encontro dos eleitos com o representante da SMF, cada diretor discorreu sobre seu currículo na Secretaria, bem como fo

Pagamento do IPTU: proprietários já pagaram R$ 253 milhoes antecipadosA Secretaria Municipal da Fazenda já contabiliza a quitação de R$ 316 milhões com o IPTU 2012 e Taxa de Lixo, ou 62% do total lançado para o ano, R$ 509 milhões. Até o dia 2

Um quarto das execuções fiscais ajuizadas pela União têm pagamento assim que o devedor é notificado, mostra pesquisa publicada nesta quarta-feira (4/12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo se baseou em dados de novembro de

A Receita Federal do Brasil anunciou uma série de medidas que passarão a vigorar, a partir de março de 2012, em que a tecnologia estará cada vez mais a favor do cidadão, facilitando a comunicação do órgão com o contribuinteO processo de abertur

A destinação de parte do Imposto de Renda (IR) de pessoa física dos servidores municipais ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) atingiu o valor de R$ 54,5mil, conforme apuração da Secretaria Municipal da Fazenda. Os

Dados preliminares apontam que arrecadação deste ano contabilizou cerca de R$ 260 millhõesDe acordo com nota emitida pela prefeitura de Porto Alegre em seu website, Cerca de 60% de proprietários de imóveis da Capital efetuaram o pagamento do IP

A partir de 2 de janeiro, a chapa eleita no dia 6 de dezembro assumiu oficialmente a coordenação da AIAMU. A nova administração da entidade para o biênio 2012/2013 é composta pelos seguintes Agentes Fiscais de Porto Alegre: Eunice da Silva Brochier (

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou nesta segunda-feira (2/1), no Plenário Otávio Rocha, sessão especial para a posse da Mesa Diretora 2012, das seis comissões permanentes e da comissão representativa (que se reúne nos recessos). O vereador M

Em razão do feriado bancário no dia 30/12, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) alerta aos contribuintes que tem obrigações para pagamento em dezembro/11 só poderão efetuar pagamentos de débitos nos bancos até 29 de dezembro, quando se encerra o a

Prefeitura estima o pagamento até dia 2 de cerca de 300 mil guiasOs donos de imóveis em Porto Alegre poderão efetuar o pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de

O salário mínimo nacional para 2012 será de R$ 622,13. O novo valor foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 26 de dezembro, por meio do Decreto 7.655/2011. O aumento representa reajuste de 14,2%, em relação aos atuais R$ 5

Há muito se submeteu à apreciação do judiciário, questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Na oportunidade, a jurisprudência se firmou pela não incidência do imposto, tendo em vi

Os deputados suspenderam a sessão plenária na Assembleia Legislativa no início da noite de ontem com apenas quatro projetos aprovados, das 44 proposições aptas a irem à votação. A sessão foi interrompida durante a discussão do projeto que incorpora p

Um pacote de final de ano foi entregue pela Receita Federal do Brasil (RFB) aos contribuintes brasileiros. As mudanças vieram para simplificar a apuração dos impostos, em especial a do Imposto de Renda Os brasileiros terão mais facilidade na hora de

As indústrias do Rio Grande do Sul decidiram mudar o foco da negociação política em 2012, ao menos no que se refere à carga tributária. A briga passa da insistência pela redução das alíquotas para um pedido de legislação simplificada, meta a ser prio

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei nº 9582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba. Essa norma estabeleceu a exigência de parcela do ICMS [Imposto sobre Circu

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 15 de dezembro, a portaria que altera o prazo para implementar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). De acordo com a Portaria STN 828, para os Entes da Federação ? União, Estados e Munic

O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (16), que pretende reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados, a partir de fevereiro do ano que vem. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nels

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que 7% dos Municípios ainda não informaram o mínimo de 20% do acompanhamento da Saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família - segundo informações do Ministério do Desen

Os donos de imóveis em Porto Alegre poderão efetuar o pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2012, com 20% de desconto, até o dia 2 de janeiro. O calendário do I

Brasília - A Receita Federal descarta novos programas de recuperação fiscal (Refis). Pelos menos, se depender do secretário Carlos Alberto Barreto, essa prática chegou ao fim e o chamado Refis da Crise foi o último. O Refis permite ao contribuinte re

O empenho de todos nós para fazermos Justiça Tributária passa por uma análise permanente do que vem acontecendo nesse setor. Todos queremos carga tributária compatível com nossas posses, de tal forma que possamos viver decentemente, inclusive investi

A partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul, enquadrados na modalidade geral, terão que emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todos os casos em que passem Nota Fiscal modelo 1. Além disso, qualquer contranota (p

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal realizam trabalho de intercâmbio de informações fiscais de contribuintes do município. A iniciativa pretende coibir a sonegação fiscal e recuperar cr

A diretora de comunicação do Sindifisco-RS (atuando pela Fenafisco) - Silvia Grewe, proferiu palestra na Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Deputados e assegurou aos presentes a importância de se fazer investimentos em educação fiscal, inclu

Nesta terça-feira, 6/12, ocorreu, no auditório da AIAMU, a Assembleia Geral na qual foi eleita, por aclamação, a nova Diretoria Executiva para o biênio 2012/2013. Na reunião, a chapa formada pelos Agentes Fiscais Eunice da Silva Brochier (Presi

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro entra nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 9, e será de R$ 2.259.546.345,81. O valor considera a retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (F

A Receita Federal credenciou o Banco Cooperativo do Brasil para receber os tributos devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional ? regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Dessa maneira, a instituição finaneira passa a

Os profissionais da contabilidade têm, cada vez mais, o papel de demonstrar confiabilidade das empresas em diversos segmentos da economia brasileira, entre eles o das instituições sem fins lucrativosGilvânia BankerRecentes escândalos envo

*Ana Paula Vendramini ManieroO empresariado brasileiro ainda tem dúvidas sobre como gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (sigla em inglês p

As micro e pequenas empresas foram responsáveis pela criação de 6,1 milhões de empregos com carteira assinada na última década. Os dados são do Anuário do Trabalho do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com

Um documento que consolida diversas resoluções do Simples Nacional foi publicado pelo Comitê Gestor (CGSN) nesta quinta, 1.º de dezembro. Na forma da Resolução 94/2011, a medida contempla a Lei Complementar 139/2011, que institui o Estatuto Nacional

No último dia dez de novembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, popularmente conhecido como Supersimples. Com a medida, o limite da receita bruta anual máxima para as micro

Dirigentes de 25 entidades filiadas à FENAFIM se reuniram ontem, no primeiro dia de assembléia em Olinda. Foi eleita a chapa "Novas Conquistas" para o biênio 2012/2013; foram aprovadas as contas da entidade até outubro de 2011; foi aprovado o orçame

A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), realiza nesta sexta-feira, 2, a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial). O evento é aberto ao público e será realizado a partir das 9h, no Hotel Embai

Correção monetária e juros de mora incidentes sobre depósitos judiciais e indébitos tributários constituem recomposição de perdas e danos A 8ª turma do TRF da 1ª região manteve a exclusão da cobrança de IRPJ e da SLL sobre a correção mon

Débito acumulado de R$ 2,3 bilhões têm origem em 914 empreas gaúchasDevedores contumazes ? 914 empresas de todo o Estado ? poderão perder a inscrição estadual e, em consequência, ter de interromper atividades caso não regularizem pendências que somam

Dirigentes de 25 entidades filiadas à FENAFIM se reuniram ontem, no primeiro dia de assembléia em Olinda. Foi eleita a chapa "Novas Conquistas" para o biênio 2012/2013; foram aprovadas as contas da entidade até outubro de 2011; foi aprovado o orçame

A Secretaria Municipal da Fazenda irá apresentar na primeira semana de dezembro o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para 2012. De acordo com o secretário Roberto Bertoncini, não haverá aumento

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) organizou uma programação de cursos e palestras gratuitos para esclarecer aos contribuintes e profissionais de contabilidade sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal, no que se refere ao Imp

Por Raul HaidarA decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de incentivos fiscais concedidos por alguns estados não conseguiu colocar um fim à chamada ?guerra fiscal? do ICMS. Falta ainda decidir se os créditos fiscais concedidos a tít

Estimativa da prefeitura é de acréscimo de até R$ 90 milhões na arrecadação anualLuana FuentefriaA expertise da capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, já utilizada nos projetos do Camelódromo e do metrô na Capital, também vai garantir a

Agilidade e segurança no controle da tributação sobre os serviços são alguns dos benefícios que os contribuintes terão com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFS) na Capital. O convênio de cooperação técnica para o acesso à tecnologia foi assin

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que concedeu o perdão de débito fiscal inferior a R$ 10 mil sem que outras dívidas fossem consideradas. Segundo o ent

A AIAMU avalia que o convênio assinado em 24/11 pela Prefeitura da Capital gaúcha para cessão do sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços existente em Belo Horizonte se constitui em apenas um tímido passo para que o serviço passe realmente a fun

As micro, pequenas e médias empresas poderão parcelar em até 60 vezes suas dívidas tributárias se fizerem parte do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, que deve ser publicada no Diário Oficial da Uni

O Governo do Estado e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) ratificaram, na tarde desta quinta-feira (17), o Programa de Integração Tributária (PIT). A assinatura do acordo, considerado o maior programa de parceria E

Na última quinta-feira (17), aconteceu na sede da Secretaria da Fazenda a primeira reunião do grupo de trabalho formado na Receita Estadual para trabalhar o relacionamento da subsecretaria com a sociedade. O grupo, coordenado pela APET/RE, é formado

O Seminário Justiça Fiscal reuniu ontem, na Capital, especialistas da área para discutir a transparência no uso de recursos públicos como maneira de minimizar as desigualdades sociais, que excluem e pioram as condições de vida das populações mais pob

O governo do Estado e a Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) assinaram ontem o Programa de Integração Tributária (PIT). O convênio visa a combater a sonegação e fortalecer essa atividade nos municípios, o que será feito com as turma

Os participantes da Nota Fiscal Paulista, que devolve parte do ICMS do produto a quem informar o CPF na hora da compra, poderão concorrer a um sorteio de R$ 1 milhão na extração de Natal do programa. Também haverá o sorteio de um prêmio de R$ 120

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de novembro será de R$ 443.732.976,83, com a retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Em valores

Aberto ao público, evento será realizado em 2 de dezembroPorto Alegre vai realizar a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social ? Consocial, que tem como tema ?A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública?. O e

Se ajudam a reforçar o caixa do Tesouro Nacional num primeiro momento, os programas especiais de parcelamento de dívidas tributárias - como Refis, PAES e PAEX - criados pelo governo na última década, acabaram tendo como resultado final um aumento da

Quem tem mais precisa dividir com quem tem menos. É a partir dessa ótica que muitos países discutem a tributação sobre grandes fortunas. A ideia é simples: instituir um imposto a ser cobrado sobre grandes patrimônios e utilizar estes recursos no comb

A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10/11) a ampliação dos limites do Simple

Por Marta Watanabe | De São Paulo A arrecadação do governo federal cresce acima do Produto Interno Bruto (PIB). Na comparação com o período pré-crise, as transferências da União a Estados e municípios também crescem mais que o PIB, mas em ritmo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado avalia revisão das dívidas dos Estados e Municípios com a União para ser votada no dia 22 de novembro, próxima quarta-feira. O Projeto de Resolução (PRS) nº 42/2011, prevê que Estados e Municípios ina

Promover a inclusão digital e social em todos os Municípios brasileiros é uma das preocupações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Tendo em vista as discussões cada vez mais intensas em torno das tecnologias da informação e comunicação (TIC

O secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini, participará hoje, 8, do lançamento do livro Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Município de Porto Alegre Anotado e Comentado, da Editora FISCOSoft.Dos autore

Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, q

Conforme a legislação do Simples Nacional, os Municípios e Estados brasileiros podem efetivar convênios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com os convênios, os Municípios têm a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança d

Autor(es): Bárbara Pombo | De São Paulo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve, no primeiro semestre, 160 decisões favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem cerca de R$ 13 bilhões em créditos

Por Eduardo Souto do NascimentoTodos os tributos previstos no atual sistema tributário nacional apresentam elementos que são essenciais à sua compreensão. Sem eles não há como perquirir e constatar a natureza jurídica dessas exações, bem como s

Os princípios constitucionais e a jurisprudência dos tribunais superiores orientam os debates do XXXVI Simpósio Nacional de Direito Tributário, que acontece no dia 18 de novembro e vai tratar da responsabilidade tributária. O evento será aberto pelo

A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Complementar 118, no dia 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação passou a ser de cinco anos. Até então, o prazo para o pedido de restitui

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) disponibiliza mais um serviço on line em seu site institucional. A partir de agora, o contribuinte poderá acessar com mais facilidade a página da Dívida Ativa na Internet, onde constam informações gerais, base

O XXIII Encontro Nacional da FENAFIM irá ocorrer do dia 28 de novembro ao dia 02 de dezembro de 2011, em Olinda ? PE. Este ano o evento terá como tema "TRIBUTO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA LOCAL, INTERESSE NACIONAL".Mais de 500 pessoas são esperadas

RS aderiu ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações EletrônicasO Rio Grande do Sul é o primeiro Estado a anunciar a adesão ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. Por ele, a Receita Federal e a área fazendária gaú

O repasse do terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro será creditado nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 28 de outubro. De acordo com estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o montante ser

O coordenador-geral do Gabinete de Programação Orçamentária, Ilmo José Wilges, e o secretário municipal adjunto da Fazenda, Loreno Soligo, participaram, terça-feira, 25, da audiência pública na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, nesta terça-feira (25/10), audiência pública para apresentação do projeto do Orçamento municipal de 2012, em tramitação no Legislativo da

A ampliação do trabalho de fiscalização realizado pelos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a flexibilidade no prazo dos parcelamentos do tributo estão apresentando resultados positivos. De acordo com o controle realizado pelo Fisco M

As prefeituras brasileiras vão receber o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro nesta quarta-feira, 20. O valor que será repartido entre elas é de R$ 607.561.188,29, considerando a retenção do Fundo Nacional de Desen

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias ? ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre discutiu nesta quarta-feira (19/10), em discussão preliminar de pauta, o projeto do Executivo que institui no Município o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), às mi

A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas a aderir ao EFD PIS/Cofins ? Sistema Público de Escrituração Digital (Speed).

Um processo administrativo fiscal pode levar até cinco anos para ser resolvido. Parte desse tempo é gasto hoje com o vaivém de papel. Recursos contra decisões das delegacias da Receita Federal chegam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ca

Em nova etapa da campanha desencadeada pela entidade em defesa da implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na Capital, a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu) distribuiu mais de mil panfletos, on

Nesta sexta-feira, 14/10, a AIAMU promoverá nova ação da Campanha pela Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Na data, haverá uma panfletagem na Esquina Democrática. A atividade ocorrerá a partir das 12h45. Em tempo

Autor(es): Ivan Netto Moreno A imprescindível reforma tributária apresenta importantes desafios a serem enfrentados pelo Brasil. Dentre eles, o de simplificar o sistema de arrecadação, torná-lo mais justo para o contribuinte e adequado aos princí

A Campanha da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU) pela Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na Capital gaúcha atinge nova fase em outubro. A partir de agora, a Associação passa a buscar o a

A Campanha da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU) pela Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na Capital gaúcha atinge nova fase em outubro. A partir de agora, a Associação passa a buscar o a

Brasília - O fim da cobrança do ICMS para as empresas do Simples Nacional, por meio da substituição tributária (recolhimento do imposto na origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas no Supersimples voltarão a ser debatidos

O projeto do Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre na sessão ordinária desta segunda-feira-feira (10/10). Conforme o texto, a receita total do município prevista pa

Por Camila Ribeiro de MendonçaExiste um segmento da advocacia que ao contrário dos demais, sofre com a falta de profissionais qualificados, tem oportunidades de sobra e remuneração excelente. Caso você tenha se animado com a descrição acima, es

A Campanha da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU) pela Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na Capital gaúcha atinge nova fase em outubro. A partir de agora, a Associação passa a buscar o a

Contadores participam do processo que visa a diminuir a informalidade no País. Trabalhadores avulsos podem contar com serviços gratuitos para a formalização do seu negócioGilvânia BankerO motoboy Gilvani Figueira da Silva e a vendedora am

O novo Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat) de Porto Alegre deverá estar em funcionamento no segundo semestre de 2012. A expectativa é do secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini, que participou hoje (4/10) de reunião da Co

Secretário Roberto Bertoncini foi convocado por vereadores para explicar supostas irregularidades na prestação de serviços de uma empresa de consultoriaEduardo Rodrigues | eduardo.rodrigues@diariogaucho.com.br A Comissão de Economia, F

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou agora a pouco o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.A proposta foi aprovada conforme texto

"Metade dos Municípios brasileiros já modificaram a lei e alteraram o número de vereadores para 2012". A declaração foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em entrevista coletiva concedida nesta segund

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 30 de setembro, a Medida Provisória (MP) 546/2011 que libera R$ 1,95 bilhão aos Estados e Municípios. A medida é uma prestação de auxílio financeiro da União para o exercício de 2011.

A Prefeitura de Porto Alegre fechou o segundo quadrimestre do ano com resultado fiscal positivo. Dos investimentos empenhados(R$ 254,47 milhões), 50,51% (R$ 128,57 milhões) foram realizados com recursos próprios. Entre eles, Saneamento, R$ 167 milhõe

O coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz Amaral, disse ao DCI acreditar que a partir de primeiro de janeiro do próximo ano o Brasil ?viverá uma nova realidade? no que se refere aos benefícios c

Enquanto o projeto de lei que altera a lei de execuções fiscais não sai do papel, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preparou algumas alternativas para apresentar ao Ministério da Fazenda e tentar diminuir a dívida ativa da União. A prop

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 30 de setembro, a Medida Provisória (MP) 546/2011 que libera R$ 1,95 bilhão aos Estados e Municípios. A medida é uma prestação de auxílio financeiro da União para o exercício de 2011.

Por Pedro CanárioA insistência dos estados na guerra fiscal pode obrigar o Supremo Tribunal Federal a editar súmula vinculante para tratar do assunto. A possibilidade foi aventada pelo ministro Gilmar Mendes, ao considerar que, depois de o STF

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (27/9), o projeto que, entre outros pontos, amplia a faixa de cobertura do sistema de simplificação tributária para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional (Supersimples). F

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) reuniu na quinta-feira, 22, representantes da Secretaria Municipal de Finanças e da Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte para dar prosseguimento ao plano de trabalho que resultará na implantaçã

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) iniciaram esta semana a operação do sistema Ambiente de Pagamentos que permitirá ao contribuinte pagar taxas e impostos via Internet Banking, rede banc

O professor de Direito na Unisinos (RS), Marciano Buffon, fez a primeira palestra dos trabalhos técnicos do 7º Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) com o tema ?Tributação, Solidariedade e Dignidade Humana?. Ele chamou a plateia par

A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), está ampliando a parceria com a Receita Estadual. O secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini, esteve reunido nesta quarta-feira, 21, com o subsecretário da Receita Estadual,

A reforma do Supersimples foi aprovada na Câmara dos Deputados e está para ser votada no Senado. Apesar de ter apoio forte no Congresso e ser um dos objetivos do governo Dilma Rousseff (PT), o projeto ainda enfrenta resistência dos governadores. A qu

Por Joaquim Manhães MoreiraVivemos a era da chamada ?sociedade da informação?, que ao mesmo tempo nos oferece comodidades infinitas, dentre elas incluída a comunicação na velocidade da luz, mas multiplica desafios aos estudiosos de todos os ram

Por Rodrigo HaidarA guerra fiscal provocada por incentivos tributários e pela renúncia de arrecadação aprovados pela maioria dos estados brasileiros para trazer investimentos de empresas para seu território não faz bem ao país. É uma forma pred

A verdade é tão simples que, às vezes, não nos encanta. No entanto, são os erros os que, pela sua variedade, acabam nos alegrando, incrivelmente. Por isso, confirmado o número, não dá para se entender como Porto Alegre, entre as grandes capitais do P

Na próxima quinta-feira (15/9), diversas autoridades estarão reunidas no Instituto Brasiliense de Direito Público para discutir a reforma tributária, federação e a guerra fiscal. Entre as autoridades debatedoras estarão os governadores Geraldo Alckmi

Para facilitar a regularização dos contribuintes, o município de Porto Alegre aumentou o número de parcelas para pagamento das dívidas tributárias. O Decreto n° 17.211, publicado em 25 de agosto, também determina aumento no valor mínimo de exigência

Para que os contribuintes da Capital possam regularizar pendências tributárias, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ampliou o prazo de parcelamento de créditos em cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, e em execução

Será realizado, nos dias 14 de setembro e 4 e 25 de outubro, o 1º Seminário de Revisão do Mapa Estratégico da Secretaria Municipal da Fazenda, na sede do Sindifisco, avenida Guaíba, 4431. O objetivo do encontro é capacitar e alinhar conhecimentos sob

Disputas entre Estado estrangeiro e municípios brasileiros são de competência da primeira instância da Justiça Federal. O entendimento foi aplicado pelo ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao analisar Reclamação apresentada p

Tema: EM PORTO ALEGRE - Planta de Valores do Município de Porto Alegre Local: Sede da FESDT Rua Mariante, 284/704 (próximo a Rua Dona Laura) Data: 15 de setembro de 2011 - 5ª feiraHorário: 18:30 às 20:00 horasCoordenador(a):

A Câmara analisa o Projeto de Lei 68/11, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que prevê a restituição do IPTU pago no caso em que o proprietário perder seu imóvel ?em razão de força maior?, como desastres naturais, e do IPVA para quem tiver o carro

Cerca de 600 mil empresas de pequeno porte poderão ser incluídas no Simples Nacional ou permanecer nesse regime tributário diferenciado devido ao parcelamento do débito, a partir da validação pelo Senado do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11. Ne

Depois da experiência do Rio Grande do Sul, em 2006, a Capital gaúcha também vai informatizar o seu sistema de arrecadação com a Nota Fiscal Eletrônica. A era do papel está com seus dias contados, pois o documento fiscal digital vai substituir a pape

Por Raul HaidarQuando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de nat

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 87/2011, que amplia os limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, ou Supersimples ? regime que permite que todos os tributos sejam pagos e

Em tempos em que a tributação ganha espaço na pauta do empresariado e que planejamentos tributários são levados tão a sério quanto planos estratégicos de vendas e captação, a avaliação da influência das cobranças do Estado no desempenho da economia s

Por Raul HaidarO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, levantou a necessidade de que seja duplicado no número de ministros do Superior Tribunal de Justiça, que passaria de 33 para 66 componentes. Ao noticiar o fato, uma revista s

O superávit primário do Governo Central (Previdência Social, Banco Central e Tesouro Nacional) em julho é o melhor resultado desde o início da série histórica, em 1997, informou hoje (26) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. No mês passad

O terceiro, e último, repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de agosto será de R$ 1.085.198.316,49, com o desconto do Fundo Nacional de Educação (Fundeb). O depósito deste terceiro decêndio entra nas contas das prefeituras nesta terça-

Micro e pequenas empresas de todo o país venderam mais de R$ 5,2 bilhões em bens e serviços para o governo federal, no primeiro semestre, o que representa expansão de 44,5% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o secretário de Log

A Capital gaúcha terá a parceria de Belo Horizonte para implantar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). Foi assinado nesta quinta-feira o protocolo de intenções entre o

Incremento de até R$ 90 milhões aos cofres do município de Porto Alegre, a cada ano, é uma das justificativas da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu) para defender a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrô

As alterações na Lei 123/2006, que criou um sistema de arrecadação mais simplificado e com carga tributária menor, vão proporcionar a inclusão, a permanência e o retorno de muitas empresas ao programaANA PAULA APRATO/JC Hélio Costa teve

O vereador Adeli Sell (PT) recebeu na tarde desta terça-feira (23/8) a visita dos dirigentes da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu). Eles pediram apoio do vereador na divulgação da campanha pela implantação da

O vereador Adeli Sell recebeu na tarde desta terça-feira (23) a visita dos dirigentes da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU). Eles vieram pedir apoio do vereador na divulgação da campanha pela implantação

Os números são impressionantes. Por ano Porto Alegre estaria deixando de arrecadar R$ 90 milhões por não implantar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e). O cálculo da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal (AIAMU) apontam que com

Se nenhuma providencia for adotada até o dia 29 de agosto, dos 5.563 Municípios, um total de 2.642 (47%) que não possuem agências de bancos federais terão dificuldades para receber repasses financeiros do governo federal. O alerta está sendo lançado

No dia 22/8, o diretor da AIAMU, Francisco Azeredo, concedeu entrevista sobre a Campanha pela Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) aos jornalistas André Machado e Rosane de Oliveira, no Programa Atualidade, da Rádio Gaúcha.

R$ 90 milhões por ano, equivalentes a um hospital ou 200 postos de saúde, 129 creches ou 30 escolas municipais. Trata-se do valor que Porto Alegre deixa de arrecadar por não ter implantado a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Segundo o presi

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça traz uma boa notícia para o contribuinte. Em decisão recente, a corte decidiu que os depósitos judiciais ainda não transformados em pagamento definitivo e vinculados a processos já transitados em julgado pod

JOÃO MATTOS/JC Neves lembra que boas práticas de governança trazem transparênciaEm 27 de junho deste ano foi publicada a Lei 12.431, oriunda da conversão da Medida Provisória 517/10, que, dentre diversos assuntos, alterou a Lei das Sociedades

As desonerações fiscais ao setor produtivo que o governo tinha para anunciar este ano terminaram, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. O governo divulgou ontem a ampliação do regime tributário especial SuperSimples e

Apesar de a lei que rege o Imposto sobre Serviços (ISS) estipular o local de recolhimento do tributo, muitos contribuintes têm sido alvo de bitributação ao serem cobrados tanto pelo município da sede da empresa quanto pelo local onde a atividade foi

O governo da presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O projeto, que est

Foi lançado ontem, oficialmente, o Instituto Justiça Fiscal (IJF), em Porto Alegre. O principal objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do sistema fiscal, de forma a transformá-lo em um instrumento capaz de reduzir as desigualdades sociais. O IJ

O repasse do Fundo de Participação de Municípios (FPM) referente ao 1.º decêndio de agosto será creditado nas contas das prefeituras nesta quarta-feira, dia 10. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o montante será

Por Alessandro CristoPelo menos dois mitos sobre execuções fiscais no Brasil ameaçam cair. Dados de uma pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Avançada em varas da Justiça Federal das cinco regiões comprovam que o método de cobranç

O contribuinte tem mais um lugar para resolver questões referentes aos tributos municipais além da Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/ nº. A prefeitura, através da SMF e da Procura

Murillo Camarotto | Do Recife Com o objetivo de reduzir os níveis de inadimplência e aumentar a arrecadação, o governo do Ceará passará a aceitar cartões de crédito para o recebimento de tributos estaduais. A partir de 1º de setembro, os contri

Clientes de serviços poderão obter créditos para abater até 100% do IPTU.Também poderão optar por depósito do dinheiro em conta corrente.A mudança na Nota Fiscal Paulistana está prevista na lei 15.406, sancionada em 8 de julho pelo prefeito

Por Raul HaidarFoi anunciado recentemente pela ministra Ideli Salvatti que será encaminhada ao Congresso uma proposta de reforma tributária ?fatiada?, ou seja, as questões seriam discutidas em várias etapas, não num projeto único. Seja em etapa

Maíra Magro | De Brasília Depois de um primeiro semestre parcimonioso no julgamento de matérias tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos hoje em sessão extraordinária de abertura, com uma pauta cheia. O plenário poderá

Alguns aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar

Está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado projeto que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado criado para facilitar a atividade das micro e pequenas empresas. A propost

Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determino

É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da 6ª Turma Superior Tribunal de Justi

Ex-titular da Fazenda foi remanejado após saída de Newton Baggio do governo municipalFernanda BastosHomem de confiança de Fortunati, Baggio auxiliou o pedetista em sua gestão na Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), em 2007 e 2008,

Autor(es): Valdir Pietrobon Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), pós-graduado em gestão do negócio de contabilidade, é representante do Conselho Nacional de ContabilidadeAs micro e pequenas empresas

A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como a matéria rece

A Câmara analisa proposta que permite a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das parcelas relativas aos materiais fornecidos por prestadores de serviços adquiridos de terceiros. Hoje, a Lei Complementar 116/

Na nova edição de sua Revista, lançada na segunda quinzena de julho, a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU) alerta para a perda anual de arrecadação devido à falta de investimento da Prefeitura em tecnologia, en

Os Municípios brasileiros não podem exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços efetivamente gratuitos. A decisão é da 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que teria ocasionado a decisão foi um recurso apresentado pelo Banco Rura

As futuras regras para a concessão de incentivos fiscais no Estado incluirão um acompanhamento mais rigoroso do cumprimento das contrapartidas empresariais, afirmou ontem o governador Tarso Genro, que anunciou o envio do pacote de mudanças para o fin

De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o país havia registrado, na segunda-feira (18), 1.354.324 empreendedores individuais formalizados. A meta do governo federal é ampliar esse número para 1,5 milhão até o final do ano. Investir na

"Existe um estigma de que o servidor público é preguiçoso, é marajá, recebe altos salários. Mas essa não é nossa realidade. Cada presidente da República que assume com discurso de austeridade direciona a tesoura para o serviço público."A luta em d

Nesta quarta-feira, 20 de julho, entra nas contas das prefeituras o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês. De acordo com anúncio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor será de R$ 426.365.914,36,

Ao proferir decisão referente a um recurso de uma sociedade de médicos de Assis (SP), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou no sentido que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar. O recurso trata de como deve ser

Reunidos em Assembleia Geral na tarde desta quinta-feira (14), os Membros do Conselho Deliberativo do Fonacate aprovaram por unanimidade a Carta de Brasília - documento final da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado realizada nos di

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre

Ministra Ideli Salvatti promete apresentar novidades na questão tributária ao longo da semana Brasília - O governo federal está fechando a proposta da reforma tributária "fatiada" para apresentar ao Congresso Nacional. De acordo com a ministra

Autor(es): Lu Aiko Otta Para especialista, os temas relacionados às receitas estaduais devem ser debatidos de forma integrada Mais do que uma discussão de interesse das empresas, o debate em torno da reforma tributária é uma oportunidade pa

O XXIII Encontro Nacional da FENAFIM irá ocorrer do dia 28 de novembro ao dia 02 de dezembro de 2011, em Olinda ? PE. Este ano o evento terá como tema "TRIBUTO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA LOCAL, INTERESSE NACIONAL".Mais de 500 pessoas são esperadas

Autor: Saulo V. de Alcântara É público e notório que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que concediam benefícios fiscais atinentes a ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendár

O valor de R$ 1.728.644.732,06, referente ao primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês, entra nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 8 de julho. Esta quantia prevê o desconto do Fundo Nacional da Educação Básica

Não é possível abrir ação penal antes que seja apurada a existência do crédito tributário supostamente sonegado. Assim a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal fundamentou a decisão de trancar ação penal contra um acusado de sonegação. Para os ministro

Everardo Maciel Propostas visando a reformar o sistema tributário brasileiro frequentemente costumam subestimar o impacto das mudanças nas relações de poder que existem no âmbito da Federação.O federalismo fiscal se estrutura a partir da compet

A última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho será repassada nesta quinta-feira, 30. Com o desconto do Fundo Nacional de Educação Básica, o valor será de R$ 1.077.752.584,91 e sem a retenção, valores brutos, o montante chega

Por Marília ScriboniOs 175 mil contribuintes que poderiam ser excluídos dos Refis da Crise podem tomar um fôlego. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Receita Federal reabriram o período para as pessoas físicas se manifestarem sobre quais débito

GABRIELA DI BELLA/JC O Congresso de Direito Tributário em Questão completa dez anos em 2011. Suas edições são sempre prestigiadas pela comunidade jurídica regional, nacional e internacional. De 30 de junho até 3 de julho, Gramado será o centro

Por Raul HaidarEm recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está intensificando o trabalho de fiscalização junto às empresas optantes pelo Simples Nacional, com o fim de identificar irregularidades que tragam prejuízos ao erário público. Os técnicos do Fisco Municip

O Super Simples (LC 123/06) pode sofrer alterações com o projeto de lei complementar 591/10, que modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as mudanças, está a elevação do teto para ingresso no programa. Para o gerente de Políticas Públic

Fernando Soares, especial para o JCA intenção do governo federal de encaminhar uma série de propostas para começar a efetuar a reforma tributária reacendeu o debate sobre o tema. Ao abordar possíveis melhorias no sistema atual, questões como a

Causa perplexidade a informação de que o Tesouro Nacional deixou de receber R$ 144 bilhões, apenas no ano passado, em decorrência de renúncias tributárias, previdenciárias e financeiras concedidas a título de incentivo fiscal ? sem a devida aferição

Auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) apontam que os benefícios fiscais oferecidos pelo governo cresceram sem controle adequado em 2010, informa reportagem de Dimmi Amora e Gustavo Patu publicada na Folha desta segunda-feira.Ao todo, os

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está intensificando a fiscalização e autuando contribuintes que agem irregularmente, informando valores de prestações de serviços inferiores aos efetivamente prestados e cobra

O segundo decêndio do mês de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$1.100.585.758,46, em valores já descontados a retenção do Fundo da Educação Básica (Fundeb). O repasse será depositado nas contas das prefeituras na segunda-f

O Seminário Diretrizes para o acompanhamento e fiscalização da fixação do índice de repasse do ICMS aos Municípios mineiros, foi promovido pela Associação de Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP), nesta quinta-feira, 16 de junho. A

Autor(es): Octavio Bulcão e Diego Bomfim Opinião jurídica Foi divulgado em diversos meios de comunicação que o ICMS, a partir da assinatura de um protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), passará a ser cobrado

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está intensificando a fiscalização e autuando contribuintes que agem irregularmente, informando valores de prestações de serviços inferiores aos efetivamente prestados e cobra

Os empresários já podem acessar os dados financeiros da sua empresa de qualquer lugar. A Visie, empresa que oferece soluções em informática, em parceria com a Projeto DSD Consultores, desenvolveu o Fluxo de Caixa nas Nuvens. Com o sistema de Cloud Co

O governo federal concordou em ampliar a proposta de reforma tributária que pretende enviar ao Congresso no começo do segundo semestre. Inicialmente restrita à diminuição do ICMS interestadual, agora a discussão se estenderá a outras questões. O Mini

Por Gabriela Rocha"O círculo vicioso hoje notado nas três esferas ? federal, estadual e municipal ? não pode persistir." Segundo o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, o Estado é desrespeitoso, tem vantagem indevida e dá mau exempl

O Ministério da Fazenda apresenta, nos próximos dias, uma proposta de atualização das faixas de enquadramento dos pequenos negócios no Simples Nacional, sistema tributário que unifica em uma só cobrança uma cesta de tributos federais, estaduais e mun

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho será creditado nesta sexta-feira, 10 de junho. De acordo com a previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor será de R$ 2.232.709.445,04 com o desconto do Fund

As entidades representativas do fisco federal, estadual, distrital e municipal estiveram reunidas no ultimo dia 07 para o lançamento da Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo.O evento reuniu representantes da FENAFIM,

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (8/6), em sessão extraordinária, projeto de lei do Executivo Municipal que concede aumento dos vencimentos, das funções gratificadas e dos cargos em comissão dos funcionários do Município. Além disso, a

Dados do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae) indicam que o Município aumenta a arrecadação ao regulamentar a Lei Geral. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre incentiva as prefeituras quanto a medida e os result

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em ação civil pública do Ministério Público local (MPDFT). A ação contestou a concessão de incentivos fiscais a emp

Para os ministros, os benefícios somente podem ser concedidos após celebração de convêniosO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucionais leis de seis estados e do Distrito Federal que concederam benefícios relativos ao Impost

Brasília ? A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados totalizou R$ 6,2 bilhões no ano passado, com aumento de 253% em relação a 2007, quando o Simples Nacional foi implantado. Os 5.565 municípios do país ta

Corrigindo uma falha operacional que ocorreu em 30/11/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas aos contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na e

A Prefeitura de Porto Alegre fechou o primeiro quadrimestre do ano de 2011 com o equilíbrio fiscal. Foram contabilizados R$ 1,258 bilhão de receita nos primeiros quatro meses deste ano, ante R$ 1,196 bilhão do primeiro quadrimestre de 2010, com um cr

O município de Porto Alegre manteve o equilíbrio fiscal no primeiro quadrimestre de 2011, tendo registrado um crescimento de 5,22% na receita total em comparação a 2010, informou o secretário municipal da Fazenda, Urbano Schmitt, em audiência pública

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vai ter de esperar mais por uma resposta sobre imunidade tributária. O Supremo Tribunal Federal começou a analisar o Recurso Extraordinário em que a ECT quer imunidade em caso de recolhimento do ISS (Impo

Erik FarinaAs micro e pequenas empresas brasileiras poderão contar com novos benefícios em breve. Reajuste nos valores de enquadramento e nas categorias aceitas pelo Simples Nacional, política específica de estímulo às exportações e parcelament

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu o valor venal do imóvel como base de cálculo da cobrança do IPTU.Segundo ministro Marco Aurélio, relator do caso, deve ser afa

Direito tributário e Poder Judiciário: análise de problemas na busca de soluçõesA origem da FESDT está ligada ao objetivo de manter o diálogo entre aqueles que, aparentemente, pudessem ter opiniões distintas, mas que almejaram a finalida

Ação penal por descaminho pode ser encerrada se o réu pagar os tributos correspondentes à operação antes do recebimento da denúncia. O entendiemnto e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que atendeu pedido de Habeas Corpus do réu para tranc

O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo. O resultado é que o total de créd

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou na terça-feira, 24 de maio, a Súmula 331 que dispõe sobre a responsabilidade subsidiária da Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas. A Confederação N

Mais de seis mil itens de sucata e oito veículos não mais utilizados pela prefeitura serão vendidos por meio de leilão promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda no dia 31 de maio, às 10h. Os materiais compõem 23 lotes, que podem ser previamente

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) encerrou na noite de terça-feira, em Gramado, a XXIII Convenção Nacional da categoria, que reuniu mais de 1,4 mil pessoas. No final do evento, a entidade empossou os nov

Lu Aiko Otta e Renata Veríssimo / BRASÍLIA Os governadores do Sul e Sudeste pressionaram ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ampliar as discussões sobre a reforma tributária e incluir, nos debates, a renegociação das dívidas dos Estad

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18/5), projeto de Lei Complementar do Executivo que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão ?inter-vivos?, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos

Luiz Barretto afirma que sistema simplificado de tributação é uma excelente agenda para o país e para as micro e pequenas empresasVanessa BritoBrasília - O Simples Nacional gerou benefícios para empresários, municípios, estados e União. E

?As propostas de Reforma Tributária, ao longo dos anos, não abordam os principais problemas do federalismo. É preciso fazer uma reforma na Federação, definir competências e atribuições para construirmos um país sério?. Essa foi uma das principais dec

Contribuintes têm até 20 de maio para recolher imposto referente a abrilEm virtude de problemas técnicos enfrentados terça-feira, 10, no acesso ao portal da prefeitura, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) informa que será prorrogado para o

A informatização tem chegado às administrações municipais. E para medir como anda a inclusão digital nas prefeituras um medidor está disponível na recepção da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O objetivo do Termômetro Digital, segundo o

A partir de 1° de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será estendida a todos os demais estabelecimentos de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) local

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a reforma tributária dificilmente será enviada para a Câmara ainda neste primeiro semestre, como previa o governo inicialmente. O atraso será resultado de negociações com dive

A International Research Society for Public Management (IRSPM), instituição acadêmica com sede em Zurique (Suíça), ofereceu a oportunidade do Brasil sediar evento regional na América do Sul, com o objetivo de discutir o papel da administração pública

No dia 8 de abril, houve a comemoração dos 48 anos da AIAMU. Para marcar a data, a Associação realizou evento que contou com a presença de mais de 80 convidados. Representantes do Executivo e do Legislativo Municipal, bem como líderes de entidades, p

Imagens serão estratégicas na orientação dos investimentos e obrasO investimento do município na modernização da base de dados urbanos por meio do aerolevantamento foi reconhecido pela Sociedade Brasileira de Cartografia com a Ordem do Mérito C

Mudança de indexador das dívidas em negociação Ribamar Oliveira A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fez ontem 11 anos. O dispositivo legal é um marco das finanças públicas brasileiras. Desde que

As empresas que possuem dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte entendeu que essas dívidas devem ser analisadas separadamente, considerando-se a natur

Já está confirmado. A presidente da República, Dilma Rousseff, estará na XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O encontro que vai reunir mais de quatro mil gestores municipais na Capital Federal começa na próxima terça-feira, 10 de maio. Pa

Patrícia ComunelloO governo federal deve enviar nas próximas semanas as primeiras propostas de uma reforma tributária fatiada. A previsão foi feita ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, o gaúcho Marco Maia (PT), em encontro com o Sindi

O terceiro e último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de abril será creditado nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, dia 29 de abril. O valor estimado é de R$ 1.338.886.275,45 com a retenção do Fundo da Educação Básica (Fun

O Estado do Rio Grande do Sul direciona praticamente um terço do orçamento público para o setor privado por meio do sistema de renúncias fiscais. Este mecanismo é usado para garantir a atração de novos investimentos dentro da chamada Guerra Fiscal qu

Por Dalton Cesar Cordeiro de MirandaA humanidade respira novos ares, uma era de geração e troca de informações nunca d?antes verificada. Creditamos tal experiência ao diário e constante desenvolvimento tecnológico desenvolvido na área de inform

O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encaminhou ontem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado proposta do governo de reforma tributária para a unifi

FREDY VIEIRA/JC Novos prazos para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS e IPI, chamada de Sped Fiscal, foram fixados. O Conselho Nacional de Política Fazendária emitiu o Protocolo ICMS 03, do dia 1 de abril de 2011, pu

A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definiç

A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas que optaram pelo regime do lucro real por estimativa não devem pagar multa de mora por atraso no recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e

O prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir da data do ato ou fato do qual se originarem. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da C R Almeida S/A Engenharia e Construções. A

Entidade vinculada a órgão da União tem imunidade tributária recíproca. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu liminarmente a cobrança de ICMS sobre operação de importação de equipamentos feita pe

Teto salarial único e manutenção da Previdência pública também foram solicitados por BinsDurante a abertura do XII Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, que aconteceu nos dias 15 e 16 de abril, em Canela, o presidente do Sindifisco-RS, Luiz Antôni

Na próxima terça-feira, 19, a equipe da Secretaria Municipal da Fazenda realizará treinamento sobre substituição tributária para servidores da prefeitura. A palestra é dedicada aos técnicos responsáveis nos órgãos municipais pelos procedimentos de re

"Nós estamos com um quadro deficiente de servidores. O atual momento político que mostra o governo é de não contratação." Em entrevista à Agência Rádio Web para divulgar a 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que foi realiz

O trabalho gráfico para fabricação e circulação de embalagens deve ser tributado pelo ICMS, e não pelo ISS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/

Até o final de abril, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará para cobrança judicial débitos de 1,6 mil empresas que não recolheram corretamente o ISSQN na Capital. Estas dívidas foram geradas em 2009 e 2010 e somam R$ 57 milhões em imposto dev

Para Paulo Eduardo Garrido Modesto, ?é um equívoco dizer que órgãos públicos não podem ser autônomos?. Ele afirmou ter percebido que no modelo atual as instituições públicas brasileiras têm se comportado cada vez mais de maneira independente. A ten

Luis Carlos Palácios, presidente da Unafe e vice-presidente do FONACATE, iniciou o segundo dia da Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, com um breve comentário : ?O tema que vamos tratar é bastante relevante?. Logo passou a palavra

Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Com o

Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao inter

Por Pedro Mansur GonçalvesDiante da ?insinceridade normativa? [1] contida no artigo 57, da Lei 11.101/2005, cogente se fez a edição da Lei Complementar 118/ 2005, que, ao incluir dois parágrafos ao artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, previu,

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) , Paulo Ziulkoski, destaca a conquista um milhão de empreendedores formalizados em todo o País. A entidade participou da ação para estimular a regularização de trabalhadores informais nos Muni

Por Alexandre LevinzonOs tributaristas, no exercício de suas atividades, utilizam-se constantemente da definição de tributo dada pela lei, no caso o Código Tributário Nacional no artigo 3º:?Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária comp

O Supremo Tribunal Federal reconheceu como tema de repercussão geral os conflitos que envolvam incidência do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação. Por unanimidade, o Plenário Vi

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil pretendem simplificar a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela internet. A nova sistemática, que deve estar disponível no dia 30 de abril, deve beneficiar quem aderiu ao

A Lei Orgânica da Administração Tributária foi aprovada há exatamente um ano pela Assembleia Legislativa do RS. A conquista foi resultado de uma mobilização sem precedentes da categoria dos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado. O texto, no entanto, a

A partir de 1 de abril passa a ser obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 2.0. O novo modelo é um aperfeiçoamento daquele utilizado inicialmente, com novos campos e novas regras de validação. Os contribuintes credenciados de

Os jogos da Copa do Mundo de 2014 deverão trazer a Porto Alegre entre 30 mil e 75 mil turistas, dependendo se acontecerem aqui quatro ou seis jogos, contribuindo com R$ 90 milhões ou R$ 230 milhões para os cofres do município, dos hotéis, bares, rest

Em 2010, a prefeitura registrou o maior investimento da década. O Balanço das Finanças Públicas e o Relatório de Atividades 2010, que comprovam o fato, foram entregues hoje, 29, pelo prefeito José Fortunati à presidente do Legislativo, vereadora Sofi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de rebocagem durante a vigência do Decreto-Lei nº 406, de 1968. A 1ª Seção considerou que, para fins de incidência do imposto, o

Decisão foi tomada na sexta-feira (25) e deverá ser publicada no diário Oficial da União de terça-feira (29) Dilma Tavares Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 31 de março para 15 de abril, o prazo para que as micr

O atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda integra o Fala Porto Alegre-156, novo sistema da prefeitura que unifica o atendimento telefônico de demandas da população. Na opção 4 do menu, o cidadão tem acesso à equipe da secretaria para informaçõ

Governistas e oposição chegaram a um acordo em Plenário, nesta terça-feira (15), para garantir a continuidade das discussões sobre a regulamentação da punição a servidores que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos. O acordo marca o

Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, referente à Sped EFD PIS/Cofins, muitos profissionais que trabalham na área fiscal das empresas tiveram um entendimento errôneo da nova obrigação em relação ao Demonstrativo de Apuração de

O crescimento acelerado do comércio eletrônico no Brasil levou a uma guerra fiscal bilionária entre os Estados pelo recolhimento de impostos nessas vendas. Pela Constituição, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é recolhido no

Foi firmada hoje, 15, a parceria entre a Prefeitura e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RS), que resultou na Linha da Pequena Empresa. O objetivo é facilitar a formalização de micro e pequenos empreendedores individua

Erik FarinaEstá marcado para o dia 4 de abril o início do projeto Linha da Pequena Empresa, que percorrerá 37 bairros da Capital com objetivo de formalizar negócios e levar informações sobre gestão e crédito para pequenos empreendedores. O projeto

Os vereadores iniciaram, nesta segunda-feira (14/3), a avaliação de projeto de lei apresentado pelo vereador Bernardino Vendruscolo (PMDB) que defende desconto de 20% para impostos municipais, se pagos em uma única parcela, até o sexto dia útil de ja

As inscrições para o maior encontro municipalista nacional já estão abertas. Por meio do site da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios prefeitos, vereadores e demais servidores municipais podem preencher a pré-inscrição e garantir presença n

A Receita Federal fechou a derradeira brecha que permitia ao contribuinte suspender uma ação penal em andamento por crime tributário. A Lei 12.382, que também reajustou o salário-mínimo e foi sancionada na semana passada, estabeleceu que o pedido de

A coisa julgada se constitui quando esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não pode ser apresentado Recursos Especial ou Extraordinário. Mas, tramita na

Por Ludmila SantosÉ indispensável a conclusão do procedimento administrativo fiscal para que se possa iniciar a apuração penal do crime de descaminho. A tese foi aplicada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conce

A Câmara analisa o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Secretaria da Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a informarem ao contribuinte toda vez que acessarem seus dados cadastrais e

A possibilidade de empresários escaparem de processos penais por crimes contra a ordem tributária através do pagamento dos débitos, diretamente ou por parcelamentos fiscais, chegou ao fim ontem. A Lei do Salário Mínimo - Lei nº 12.382 -, publicada na

A FENAFISCO realizou na manhã de 2 de março uma reunião com seis entidades do Fisco para acertar pontos importantes para a organização do lançamento da Frente Parlamentar Mista em defesa do Fisco e por uma Reforma Tributária justa. Primeiramente o pr

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) foi eleito nessa quarta-feira presidente da Comissão de Finanças e Tributação. Segundo ele, os projetos de reforma tributária a serem remetidos pelo governo deverão ser o foco dos debates na comissão. "Já vamos nos reu

A FESDT teve o intuito de manter o permanente debate do grupo formado por advogados, fiscais, procuradores, magistrados, e fomentar o estudo do direito tributário na região sul do Brasil, o que vem sendo obtido pela manutenção de grupos de estudo, re

O imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de um ano terá a alíquota do IPTU elevada em 100% em relação à do ano anterior caso seu proprietário possua quatro ou mais imóveis residenciais no Município de Porto Alegre. Esta é a proposta do

A possibilidade de empresários escaparem de processos penais por crimes contra a ordem tributária através do pagamento dos débitos, diretamente ou por parcelamentos fiscais, chegou ao fim ontem. A Lei do Salário Mínimo - Lei nº 12.382 -, publicada na

Inscrições seguem até 18 de março e devem ser feitas no site do Programa de Educação Fiscal/RS, aulas acontecem à distância. A partir de março, os gaúchos terão mais uma oportunidade de conhecer melhor a relação entre Estado e sociedade, a função s

Todos os palestrantes confirmaram participação no evento que será realizado nos próximos dias 12 e 13 de abril de 2011Estado, Democracia e Desenvolvimento é o tema da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado que será realizada no

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um devedor durante a execução fiscal. A decisão mostra que a Corte mudou a orientação que vinha seguin

A Procuradoria Geral do Município, por meio da Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Fiscais, espera ampliar em 25% os recursos obtidos por meio de cobrança judicial de processos inscritos em dívida ativa este ano. Em 2010, a PGM garantiu aos cofr

A Lei de Responsabilidade Fiscal é, sem dúvidas, uma das principais mudanças institucionais sem as quais a economia brasileira dificilmente teria entrado em processo de recuperação. Por trás da inflação aguda que castigou os brasileiros por muito tem

Mudanças no documento trazem novas punições e mudam algumas premissas da categoriaLara ElyO Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou, no início de dezembro, dispositivos do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEP

O fechamento das finanças do município em 2010 foi pauta hoje, 22, de audiência pública na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal. O secretário municipal da Fazenda, Urbano Schmitt, e o coordenador-geral d

Até 10 de fevereiro, 19,6 mil guias foram pagas com o desconto de 10%Encerrado o calendário que concedeu descontos de até 20% para o pagamento à vista, o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo de 2011 agora podem ser pagos em até 10 parcelas, sem desc

Em algumas sociedades modernas, percebe-se um aumento na demanda por serviços públicos e assistência social providos pelo Estado, ao longo do século XX. Os gastos públicos para financiar tais serviços necessitam de arrecadação de tributos e, em face

Inscrições começam no próximo dia 21 de fevereiro O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, representado hoje por 25 entidades filiadas, promove nos próximos dias 12 e 13 de abril de 2011, no Auditório Nereu Ramos,

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski, da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Joinville, para restabelecer o pagamento de IPTU por um contribuinte que

Parlamentares da base aliada e da oposição avaliam que as diretrizes anunciadas pela presidente Dilma Rousseff para a reforma tributária não são claras o suficiente para indicar de que forma o tema será conduzido pelo governo.Ao discursar no Congr

A partir de 11/2, os contribuintes ainda poderão parcelar o tributo em até dez meses, com a primeira parcela em 9 de marçoQuem ainda não pagou o IPTU e a taxa de coleta de lixo de 2011 de Porto Alegre tem até esta quinta-feira (10) para realiza

Ao anunciar o corte de R$ 50 bilhões em gastos no Orçamento de 2011, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou a possibilidade de desoneração tributária este ano. A afirmação contradiz o discurso corrente do ministro, que vinha expondo a empres

Nesta quinta-feira, 10 de fevereiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao 1º decêndio do mês, será creditado nas contas das prefeituras. O montante será de R$ 3.696.528.840,29 ? valor cuja retenção do Fundo de Manuten

As operações de crédito realizadas por governos estaduais e prefeituras em 2009 e em 2010, com autorização do Ministério da Fazenda e do Senado Federal, bateram recorde e atingiram R$ 18,77 bilhões, com um crescimento de 215% em relação aos dois anos

Encontro nacional ocorrerá em outubro, mas etapas municipais estão previstas para maio A Controladoria-Geral da União (CGU) realizará este ano a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, com o tema ?A sociedade

O município de Quedas do Iguaçu (PR) ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. A segunda instância manteve o reconhecimento do direito do município de São Jorge D?Oeste de receber integra

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, representado hoje por 25 entidades filiadas, promove nos próximos dias 12 e 13 de abril de 2011, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados em Brasília/DF, a 2ª Conferência

*Por Cleide Regina Furlani PompermaierEm primeiro lugar, precisamos ter consciência do que vem a ser Administração Tributária sem adentrarmos em conceitos teóricos, posto que não é este o objetivo do estudo, mas sim uma demonstração prática de

Em discurso nesta quarta-feira (2) durante a solenidade de instalação da 1ª sessão legislativa do Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), se alinhou com a presidente da República, Dilma Rousseff, e afirmou que as

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou constitucional a Lei 5.351/08. Com isso, o governo estadual poderá voltar a protestar em cartório certidões de dívida ativa. Como a decisão tem efeito vinculante, todos os desembargador

Com um crescimento real de 58% sobre os investimentos do ano anterior, o prefeito José Fortunati e o secretário municipal da Fazenda, Urbano Schimitt, apresentaram hoje, 27, o balanço das finanças de 2010. O volume investido é o maior da década e rep

Daniella Jinkings, Repórter da Agência Brasil Brasília O governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou para o governo da presidenta Dilma Rousseff R$ 128 bilhões em despesas pendentes. Desse total, R$ 27,8 bilhões representam a dívi

Na retomada dos trabalhos legislativos a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá se pronunciar a respeito do projeto apresentado pelo senador Raimundo Colombo que facilita liberação de recursos para os municípios que tenham decretado estado de c

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai negar seguimento a todos os recursos de escrivães que querem se manter nos cartórios extrajudiciais sem se submeter a concurso público. Esses escrivães entraram interinamente no cargo e se insurgiram contra de

Presidente da CNM divulga pesquisa sobre bilhões dos Municípios transferidos pelo governo para 2011 como restos a pagarO governo federal transferiu para 2011 um estoque de R$ 128 bilhões em despesas pendentes de realização e pagamentos, os cham

Equipe será reforçada para atuar em projetos de modernizaçãoA equipe da Secretaria Municipal da Fazenda será reforçada com a contratação por concurso público de no mínimo 12 agentes fiscais da receita, três contadores e seis técnicos contábeis.

Na quinta-feira, 27, o prefeito José Fortunati e o secretário municipal da Fazenda, Urbano Schmitt, anunciarão os números do fechamento das finanças do município em 2010. Em entrevista coletiva, às 10h, no Salão Nobre do Paço Municipal, serão apresen

Guia de pagamento está disponível na internetO IPTU e a Taxa da Coleta de Lixo para 2011 ainda podem ser pagos com desconto. Até 10 de fevereiro a prefeitura oferece abatimento de 10% na quitação. A guia está disponível no site www.portoalegre.

Lara ElyGabriela Di Bella Depois de sete anos suspenso, está de volta o Exame de Suficiência para os contadores e técnicos contábeis. Instituída pela Lei nº 12.249/2010, a avaliação será realizada no dia 27 de março e será direcionada a quem

Com a explosão dos sites de compra e venda pela internet, consultorias de TI fiscal têm sido solicitadas com grande frequência para esclarecer dúvidas em relação às formas de tributação no e-commerce. Outros aspectos que geram dúvida são em relação à

Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificaçõesA Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco.

O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-geren

O governo não pretende patrocinar reformas que possam comprometer o desenvolvimento de medidas que considere essenciais em curto prazo, como a desoneração de impostos da folha das empresas.A prioridade do Palácio do Planalto neste momento é qua

Os contribuintes que estão em débito com o IPTU e a taxa de coleta de lixo na Capital têm um mês para regularizar as pendências antes da cobrança judicial da dívida. No início de fevereiro, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará seis mil proce

Os contribuintes que estão em débito com o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo na capital têm um mês para regularizar as pendências antes da cobrança judicial da dívida. No início de fevereiro, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) encaminhará seis mil

A administração pública precisa estar em consonância com as necessidades da população, pois sua principal finalidade é prestar serviços e, assim, contribuir para o bem-estar de todos na sociedade. Para que isso ocorra, é preciso que as autoridades es

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2011 foi depositado nesta segunda-feira, 10 de janeiro.O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, informa que o valor é de R$ 2.248.920.334, já

Em casos relacionados ao fisco, a transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé de quem adqu

Segunda opção de desconto (10%) vale até 10 de fevereiroSuperando a adesão de 2010, o desconto de 20% no IPTU e na Taxa de Lixo de 2011 foi aproveitado no pagamento de 300 mil guias até o dia 3 de janeiro. O número correspondente a 56% dos docu

Guia de pagamento está disponível na internetO IPTU e a Taxa da Coleta de Lixo para 2011 ainda podem ser pagos com desconto. Até 10 de fevereiro a prefeitura oferece abatimento de 10% na quitação. A guia está disponível no site www.portoalegre.

As reformas política e tributária são os principais assuntos pendentes de análise que ficarão para a próxima legislatura conforme avaliação dos líderes partidários. O próximo Congresso (2011-2015), segundo eles, terá a tarefa de colocar esses temas

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do governo municipal que institui o Diário Oficial Eletrônico (Dopa-E). O projeto, que pertence ao Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Administração (SMA) d

Izadora CarvalhoDurante sua campanha presidencial, a presidente eleita Dilma Rousseff cansou de destacar qual será a sua prioridade nos seus quatro anos de mandato: a reforma tributária. Mas especialistas duvidam de que a ?reforma das reformas?

Por Alessandro Cristo Agora é oficial. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passará, a partir de 2011, fazer julgamentos online, por videoconferência. A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão, ou

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) encerra 2010 com um montante de R$ 53,3 bilhões em valores nominais, indica um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em valores corrigidos pela inflação, o presidente da en

A adaptação às normas internacionais, a volta do Exame de Suficiência, a aprovação das Leis Orgânicas e as tecnologias contábeis foram os assuntos mais debatidos no anoLara ElyGabriela Di Bella/JC Profissionais contábeis precisaram

Taline OppitzO Rio Grande do Sul ganhou uma nova ferramenta para auxiliar na transparência e na fiscalização das contas públicas. Desde ontem, está no ar o novo portal do Tribunal de Contas (www.tce.rs.gov.br), com informações detalhadas sobre

O pagamento de tributos federais poderá ser feito por meio de débito em conta-corrente. De acordo com a Portaria 2.444 da Secretaria da Receita Federal, publicada no dia 22 de dezembro de 2010, o contribuinte deverá informar ao Fisco o banco, a agênc

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 571/10, da Comissão de Participação Legislativa, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para flexibilizar o sigilo fiscal dos órgãos públicos. A alteração visa per

Os porto-alegrenses poderão aproveitar o desconto de 20% no pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2011. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) distribuiu as gu

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (20/12), projeto de lei complementar do Executivo (PLC 015/10) que prevê alterações nos critérios de isenção de presentes na Lei Complementar nº 7/73 - que institui e disciplina os tribu

OpiniãoO secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirmou que o órgão deve fechar o ano com um volume recorde de R$ 94 bilhões de autos de infração em empresas e pessoas físicas. Nos 10 primeiros meses do ano, as autuações chegaram a R$

Os Municípios recebem na próxima segunda-feira, 20 de dezembro, o repasse referente ao segundo decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, informa que

Um lote de 660 toneladas de sucatas de materiais de iluminação pública foi arrematado por R$ 660 mil em leilão promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). A licitação foi vencida por uma empresa de Porto Alegre, conforme o resultado publica

A realização do Seminário ?MP 507: protege o cidadão ou emperra a administração tributária? mobilizou Auditores-Fiscais de Tributos de todo o Brasil. O evento ocorreu ontem, dia 15, no Auditório Nereu Ramos do Congresso Nacional, e teve como

Os Auditores-Fiscais rejeitam completamente a MP 507/10, por entender que os pontos contidos nela são inteiramente prejudiciais à categoria e à sociedade. Todos os parlamentares que estiveram nesta quarta-feira (15) no auditório Nereu Ramos da

A Câmara Municipal de Porto Alegre está avaliando projeto de lei do Executivo que autoriza a Prefeitura da Capital a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) para a prestação de serviços de assistência mé

Recentes problemas de fraudes na publicação de balanços contábeis denotam necessidade de melhoria nos sistemas de controle internoFraudes estão na mira da fiscalizaçãoO Conselho Federal de Contabilidade (CFC) decidiu investigar o

Os porto-alegrenses poderão aproveitar o desconto de 20% no pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2011. Simultaneamente à entrega das correspondências pelos Cor

Trabalho vai auxiliar no planejamento e na definição de políticas públicasA prefeitura, pela primeira vez, investe na modernização completa da base de dados urbanos, por meio de um mapeamento digital da cidade. Nesta terça-feira, 14, o prefeito

Abatimento oferecido é o maior entre as principais capitaisOs porto-alegrenses poderão aproveitar a partir do dia 14 o desconto de 20% no pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Tax

Em assembleia geral histórica, os auditores e fiscais de receita da Secretaria da Fazenda do Pará aprovaram nesta segunda-feira (6/12) o texto da Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) que a governadora Ana Júlia (PT) encaminha à Assembleia

Com um dos maiores descontos entre as capitais, a prefeitura divulgará nesta quarta-feira, 8, as informações para o contribuinte de Porto Alegre aproveitar abatimento de 20% na quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPT

A administração fiscal brasileira converteu-se em referência internacional no que concerne ao emprego de tecnologias de informação e comunicação. Esse fato decorre de um processo que tem início na década de 1960, com a adoção de várias iniciativas pi

Rodrigo de AlmeidaPassados 16 anos com os mandatos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, continua valendo a máxima histórica do Brasil: uma carga tributária tão pesada quanto a de nações desenvolvidas, com qualidade de servi

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou constitucional a Lei Municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de ven

A partir desta quarta-feira, dia 1º de dezembro, todas as empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão que passar a emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e). Estarão isentos apenas os microempreendedores ind

A partir da próxima quarta-feira (1º), todas as mercadorias sujeitas ao ICMS, adquiridas pela administração pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, terão de ser fornecidas com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A Receita Federal pode ter acesso a dados bancários do contribuinte investigado em processo administrativo ou procedimento fiscal sem necessidade de autorização judicial. A decisão foi tomada no dia 24, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal (STF

Sem data definida para o início do pagamento das parcelas nem sistema tecnológico desenvolvido, o programa de renegociação das dívidas com a União conseguiu arrecadar R$ 11,2 bilhões desde agosto do ano passado. A quantia vem de contribuintes que des

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício pr

A última Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado em 2010 foi realizada na manhã desta quinta-feira (25), na nova sede da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ? ADPF. Além dos Membros do Conselho Deliberativo do Fonacate, par

Em matéria publicada ontem (23), o jornal O Globo afirma que a presidente eleita Dilma Rousseff pretende mudar o comando da Receita Federal do Brasil, trazendo ?alguém de fora dos quadros, com pulso firme para enfrentar as divergências internas do ór

Em momento em que se debate a volta da CPMF, as medidas fiscais adotadas por Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, podem servir de lição para os demais legisladores municipais, estaduais e federais. A cidade tem registrado aumento

Não é de hoje que uma possível reforma tributária tem sido discutida entre bases governistas e especialistas da área econômica. Durante o evento Seminário Reforma Tributária Possível - promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) ontem, o ass

O Ministério do Planejamento divulgou nesta sexta-feira, 19 de novembro, o Relatório de Avaliação Fiscal do 5.º bimestre de 2010. Atenta aos números, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores municipais que, mais uma vez, a atu

O Ministério do Planejamento divulgou nesta sexta-feira, 19 de novembro, o Relatório de Avaliação Fiscal do 5.º bimestre de 2010. Atenta aos números, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores municipais que, mais uma vez, a atu

Com a recuperação de receita por Estados e prefeituras em 2010, municípios que possuem arrecadação própria e economia que resulta em alto valor adicionado estão experimentando elevação significativa de receitas este ano. As prefeituras com pouca ativ

Capacitar os contadores e técnicos contábeis que atuam nas prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, preparando-os para a convergência às normas internacionais. Com essa missão, a Associação dos Contabilistas Públicos Municipais do Rio Grande do S

Há décadas se discute no Brasil a reforma tributária. Inúmeros projetos já tramitaram e ainda tramitam no Congresso Nacional, ainda sem muitos avanços. O debate é sempre focado na necessidade de simplificação do sistema e na redução da carga tributár

Vila Velha (ES) será sede do Seminário ?Diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM)?, programado para os dias 2 e 3 de dezembro. O evento vai debater os desafios políticos e institucionais que os Municípios enfrentam para implementa

Conferência da Ministra do STF Ellen Gracie fechou os três dias de debates na Capital gaúchaDurante três dias Porto Alegre foi sede do maior debate sobre Tributação e Federalismo do país. Na tarde desta sexta-feira, a conferência magna A Federa

A necessidade de reformas tributária e política no país centralizam os debates do XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários, que prossegue até amanhã no auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado. O evento promovido pela Academia Br

A LOF (Lei Orgânica do Fisco) foi o tema do quinto e último painel do Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) na manhã desta quarta-feira (10/11). O tema foi abordado pelo subchefe de Análise e Acompanhamento de

A nova contagem populacional dos Municípios deve repercutir no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de pelo menos 600 Municípios. A informação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhada de um alerta, uma vez que

As origens das receitas do município é o tema abordado em palestra da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) na Feira do Livro nesta quarta-feira, 10. A estrutura da receita municipal, com foco nos impostos, será abordada pelo agente fiscal Flávio de

Os Auditores Fiscais são servidores públicos a quem é cometida a missão de assegurar os recursos financeiros necessários ao financiamento dos bens e serviços públicos destinados à sociedade, através da gestão eficiente e responsável da Administração

Porto Alegre recebe, de 10 a 12 deste mês, o 21 Simpósio Nacional de Estudos Tributários. O evento, realizado em homenagem à ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, será no Palácio Flores da Cunha (rua Sete de Setembro, 388). Informações p

O governo tenta fazer com que a Comissão Mista de Orçamento recalcule para baixo a estimativa de acréscimo de R$ 20 bilhões na projeção de receita prevista na proposta orçamentária de 2011, em tramitação no Congresso. O temor do Ministério da Faze

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira, 4 de novembro, a contagem populacional de todos os Municípios brasileiros. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que e

Andamento pode ser verificado pelo número da nota fiscal Para facilitar o controle dos fornecedores e reduzir a burocracia na área financeira da prefeitura, a Secretaria Municipal da Fazenda aprimorou a consulta a pagamentos no Portal Transparê

As principais dúvidas recorrentes aos contadores na preparação do Sped PIS/Cofins foram tema de debate no encontro do Grupo de Empresas Piloto da Escrituração Fiscal Digital (EFD) PIS/Cofins, que ocorreu na cidade de Belo Horizonte, em outubro. No ev

A sucessora de Lula, enfim, dá as diretrizes para o cenário econômico, mas especialistas duvidam de suas ideiasCâmbioO que ela diz: Dilma garante que tomará todas as medidas necessárias para proteger o Brasil da guerra cambial. Manterá o

A partir de 2011, os empresários irão pagar menos impostos. Em investimentos, exportações, folhas de pagamento, remédios, telefonia, energia e saneamento básico. Pelo menos é o que prometem os presidenciáveis Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB).<

Proposta inclui projetos do governo visando à preparação da cidade para Copa Dos R$ 4,1 bilhões de recursos estimados para a execução do orçamento da prefeitura em 2011, R$ 667 milhões estão previstos para investimento nas obras preparatórias à

Objetivo é desonerar custo final dos imóveis para população de baixa renda Os vereadores aprovaram nesta tarde, 25, o projeto de lei do Executivo que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empreendimentos desti

O crescimento do setor de serviços, do crédito e da construção civil está ajudando mais o caixa das prefeituras que o de outras esferas de governo. Dez das 14 maiores capitais do país superaram os respectivos Estados em receita tributária própria ent

A imprensa e o governo divulgam todos os dias que a economia do Brasil se recuperou da crise financeira do ano passado. As ofertas de emprego aumentaram, os cidadãos voltaram a consumir, o real está valorizado e o clima é de otimismo nas indústrias.

A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar hoje com uma ação na Justiça Federal contra a obrigatoriedade de procuração pública para que advogados possam representar contribuintes em processos administrativos. A determinação está na Medida Prov

O segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de outubro será creditado nas contas das prefeituras municipais nesta quarta-feira, 20 de outubro. O valor a ser repassado com a retenção do Fundo da Educação Básica (Fundeb), so

"A luta da Previdência Pública é de todos e não só da magistratura brasileira. Precisamos nos unir para valorizar as carreiras de Estado". Foi com esse apelo que o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, abriu seu discurso de abertura do Seminário

Investimento de aproximadamente R$ 700 milhões, incluindo obras preparatórias à Copa do Mundo 2014, e o cumprimento das demandas represadas do Orçamento Participativo, algumas atrasadas desde 1990. Estas são as principais informações contidas na prop

Projeto prevê R$ 4,1 bilhões em recursosO prefeito José Fortunati entrega amanhã, 15, o projeto de lei orçamentária para 2011 ao presidente do Legislativo, Nelcir Tessaro. Em reunião no Salão Nobre da Câmara, às 14h, será apresentada a proposta qu

O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Nelcir Tessaro (PTB), recebe amanhã (15/10), às 14 horas, no Salão Nobre Dilamar Machado, a peça orçamentária da Capital para 2011. A proposta, que será entregue pelo prefeito José Fortunati,

EditorialJá faz muito tempo que o discurso da necessidade de realizar uma nova reforma tributária frequenta a agenda política do país. Entretanto, na hora de aprovar um proposta no Congresso Nacional, os procedimentos se tornam lentos em função

Brasília ? Há uma forte demanda de alguns setores da sociedade para que o próximo governo retome a agenda de reformas, a começar a reforma tributária. O consenso, no entanto, esconde diferenças sobre qual reforma tributária precisa ser feita.Pa

Governadores e prefeitos estão insatisfeitos com o volume das transferências constitucionais e pedem explicações ao Ministério da Fazenda sobre a baixa taxa de 6% de aumento dos repasses. Entre janeiro e agosto deste ano, os repasses da União aos gov

Deputados e especialistas na área de tributos avaliam que as discussões e os embates de uma reforma tributária deverão ser enfrentados pela Câmara já no primeiro ano da próxima legislatura, para aproveitar as novas ideias e a disposição dos novos gov

A Câmara Municipal de Porto Alegre deve votar hoje (6/10) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, elaborado pelo Executivo. A proposta tem de ser devolvida ao prefeito até 10 de outubro.Dividido em 13 programas, o projeto estabe

A Receita Federal quer regulamentar a norma geral antielisiva e estabelecer critérios para que a fiscalização possa caracterizar planejamentos tributários feitos por empresas com a intenção de dissimular o pagamento de impostos. Representantes da fis

Por Jacques Veloso Encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma das mais relevantes causas em matéria tributária dos últimos anos. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 198.A ADPF debate a validade do qu

O novo secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, pretende investir na aprovação dos projetos de lei no Congresso Nacional que alteram a execução fiscal. De acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nac

O advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, defendeu a prática de conciliação como forma de solucionar conflitos de execução fiscal, envolvendo cobrança de impostos no país. Segundo ele, existem 7,5 milhões de processos em tramitação em qu

As recorrentes disputas judiciais envolvendo os órgãos de arrecadação e o setor de comunicação estão longe de um desfecho, como fica demonstrado em Tributação dos Serviços de Comunicações, lançado pela Editora Noeses. O livro, com a chancela da Assoc

Como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário municipal da Fazenda, Urbano Schmitt, compareceu terça-feira, 28, a audiência pública na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal para apresentar os d

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou audiência pública nesta terça-feira (28/9). A reunião teve como objetivo acompanhar a demonstração e fazer uma avaliação do cumprimento das

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem a intenção do governo de retomar, logo após as eleições, as negociações em torno da proposta de reforma tributária. Assim que terminar as eleições, talvez já dê para fazer a reforma tributária no q

Até o final do ano, cerca de 150 mil empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real deverão substituir os livros fiscais em papel pelo modelo eletrônico. Contudo, a legislação que se refere ao arquivo eletrônico de declaraç

Para modernizar a gestão municipal é necessário a adoção de mecanismos que garantam a organização dos processos internos e auxiliem no planejamento e tomada de decisões do gestor. Com esse objetivo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) criou o

O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensações das renúncias de receitas. No ano passado, as reduções de tributos destinadas a foment

No último dia 15 de setembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 12.325, que estabelece o dia 25 de maio como o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. A justificativa da homenagem seria mobilizar a sociedade e os

"Quem ganha com a crise? Nem a sociedade, nem a Receita Federal. Apesar das últimas notícias, não podemos esquecer que a Receita é um órgão do Estado, reconhecida pela sua importância e missão institucional."Por Roberto Kupski* Os últimos fa

Nesta segunda-feira (13), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Complementar n° 406, que reestrutura a carreira dos auditores fiscais da receita estadual. O documento foi aprovado por unanimidad

Trinta e cinco mil pequenas e médias empresas do Simples Nacional recebem nesta quarta-feira, 15 de setembro, Atos Declaratórios Executivos (ADE). Com base nos débitos referentes aos anos de 2007 e 2008, a Receita Federal do Brasil (RFB) enviou o avi

O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declara

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o prazo para o Fisco cobrar crédito começa na data de vencimento da obrigação tributária declarada. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a

Ao participar neste sábado (11) do III Encontro do Fisco Estadual Mineiro, promovido pela Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais - AFFEMG, o presidente do Fonacate, Jorge Cezar Costa, defendeu a atuação das carreiras típicas de

Relação será divulgada na próxima quarta-feira, dia 15A Receita Federal anunciou hoje a exclusão de 35 mil contribuintes do Simples Nacional. A relação faz parte do terceiro lote de atos declaratórios executivos (ADE), que será divulgado na pró

Para facilitar ao cidadão o armazenamento e a importação dos dados sobre as finanças do município, a prefeitura inovou o Portal Transparência Porto Alegre com as ferramentas de download e impressão das planilhas. Os recursos podem ser acessados a par

Teve prosseguimento durante todo o dia de hoje, no Hotel Embaixador, em Porto Alegre, a quarta etapa dos seminários que discutem a regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária gaúcha. Na abertura do evento, o presidente do Novo Sindifis

O instituto da Repercussão Geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A votação ocorreu na análise de Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento, ambos de matéria tributária. O RE dispõe s

Os Municípios recebem nesta sexta-feira, 10 de setembro, o repasse referente ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em valores líquidos, com a retenção do Fundeb descontada, o montante é de R$ 1.671.929.112,78. Em valores

Candidatos ao Senado apostam em mudanças na legislação Gisele OrtolanA reforma tributária deve ser um dos principais temas debatidos no Congresso Nacional em 2011. As discussões sobre as alterações na legislação se arrastam há anos, apesar d

Os projetos prioritários da prefeitura para 2011 e a composição do orçamento estimado em R$ 4,1 bilhões no próximo ano foram a pauta da audiência pública de hoje, 31, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Munici

No Brasil, em 2010, foram emitidas cerca de um bilhão de notas fiscais eletrônicas, evitando que 400 mil árvores fossem derrubadas. Na Paraíba, são aproximadamente dois milhões de notas, com isso, o Estado conseguiu diminuir as fraudes no recolhiment

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 434251, em que se discute se uma empresa privada que ocupa área da

Mais de 4,4 mil famílias porto-alegrenses já foram beneficiadas pela isenção de ITBI, concedida pela prefeitura aos cidadãos atendidos com subsídio na aquisição de imóveis do programa federal Minha Casa, Minha Vida. Desde a sua implantação, em agosto

A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhiment

O CapacitaPOA, módulo permanente de ensino que congrega instituições públicas estratégicas para promover o olhar intersetorial e interdisciplinar sobre a realidade da administração, auxiliando na tomada de decisões, terá início quinta-feira, 26. A a

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 foi entregue hoje, 20, pelo prefeito José Fortunati ao presidente da Câmara Municipal, Nelcir Tessaro. O documento aponta as principais ações contidas no Plano Plurianual (PPA) 2010-2013,

O projeto de lei para desonerar o custo final das habitações populares em Porto Alegre foi assinado hoje, 19, pelo prefeito José Fortunati. A proposta, que será enviada à Câmara Municipal, prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Desonerar o custo final das habitações populares na Capital é o objetivo do projeto de lei que o prefeito José Fortunati assina nesta quinta-feira, 19, às 10h30, em solenidade no Salão Nobre do Paço Municipal. A proposta que o Executivo enviará à Câm

A Receita Federal poderá adotar medidas até o fim do ano para impedir que o crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais feche o ano num patamar inferior a 10%. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avisou ontem q

Há muito tempo que a melhoria do gerenciamento da administração pública está em pauta. Cada vez mais, exigem-se eficiência, prestação de contas, ênfase na racionalidade dos procedimentos, apresentação de metas e indicadores claros. As coisas simplesm

Teve início na manhã de hoje, em Novo Hamburgo, a segunda etapa dos seminários que discutem com a administração da Secretaria da Fazenda a regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária do Rio Grande do Sul. Mais de 80 colegas aposentados

Muito já se escreveu sobre o aspecto altamente regressivo do sistema tributário brasileiro. As pessoas que ganham menos são as que pagam mais impostos. A explicação para isso é simples: no Brasil, os tributos que incidem sobre o consumo têm um peso m

Mesmo com a concessão de descontos e parcelamentos, 89 mil contribuintes ainda não pagaram o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010. Um balanço realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) mostrou que, dos 530 mi

Após intenso trabalho de bastidores, diretores do Sindifisco Nacional conquistaram voto favorável à inclusão dos auditores fiscais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/09, que eleva a remuneração das carreiras de advogados e defensores públ

Divergências sobre o projeto que pode livrar de multas os contribuintes que confessarem espontaneamente débitos tributários, assumindo pagar em parcelas - e não de uma só vez - os valores devidos, levaram ao adiamento da votação da matéria na reunião

Um dos instrumentos para o fortalecimento e exercício da cidadania está na adequada orientação sobre as formas de arrecadação dos tributos e a correta aplicação dos recursos públicos. A ação do Estado não é um fim em si mesmo, suas atividades são vol

A lei municipal das isenções fiscais para as adequações e reformas dos estádios foi entregue aos membros do Comitê Executivo Copa RS 2014 na tarde desta segunda-feira, 9. No encontro, que ocorreu na Secretaria da Copa do Estado, no Centro Administrat

Com a carga tributária beirando os 35% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a de países desenvolvidos que oferecem serviços públicos em nível de excelência - realidade bastante aquém da nossa -, é salutar que as empresas adotem políticas de pl

O prefeito José Fortunati será palestrante nesta quarta-feira, 4, às 10h30, no III Congresso Brasileiro do Municipalismo - A reforma da Administração Pública Brasileira. O evento acontece no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. Fortunati fa

Começa nesta quarta-feira (4), em Porto Alegre, e segue até o dia 6, o III Congresso Brasileiro do Municipalismo. O evento é promovido pela Procuradoria Geral do Município e ocorre no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa. O prefeito J

A alteração nas alíquotas do ITCD (Imposto por Transmissões Causa Mortis e Doação) e o trabalho da Subsecretaria da Receita Estadual junto aos contribuintes resultaram em um aumento de 487% na arrecadação do imposto na comparação entre o primeiro sem

A minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) finalizada pela RFB (Receita Federal do Brasil) foi oficialmente apresentada às entidades sindicais ligadas ao Fisco na tarde desta segunda-feira (2/8). O subsecretário de Gestão de Pessoas, Marcelo Melo Souza,

Questões fiscais, em qualquer país, são temas inevitáveis de campanhas eleitorais, pelo que repercutem sobre o nível de extração de recursos da sociedade e sobre a capacidade de o Estado prover investimentos, serviços e assistência a pessoas. No Bras

Mesmo com a concessão de descontos e parcelamentos, 89 mil contribuintes ainda não pagaram o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010. Um balanço realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) mostrou que, dos 530 mi

O comportamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro semestre de 2010 não foi nada animador. Nos meses de janeiro, março, abril, maio e junho houve perdas e o único registro positivo ficou com fevereiro. O presidente da Confedera

A Câmara poderá criar no segundo semestre uma comissão especial para regulamentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O pedido foi feito pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e a decisão cabe ao presidente Michel Temer. O objetivo da comis

Temas polêmicos na gestão pública e que atingem diretamente a vida das pessoas, como responsabilidade fiscal, contratações temporárias no setor público e avaliações dos serviços, transparência nos gastos, licitações, entre outros, serão discutidos du

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) começa a coleta de informações do Censo 2010 dia 1º de agosto. Até dia 27 de novembro, os primeiros dados da contagem populacional serão apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para d

A Respvblica se consolidou como um dos principais periódicos acadêmicos do país a difundir conhecimentos, análises e experiências inovadoras feitas por aqueles que atuam diretamente na elaboração de políticas públicas e na gestão do governo.A A

O novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PPDUA) da cidade está sancionado pelo prefeito José Fortunati. A solenidade ocorreu nesta manhã, 22, no Paço Municipal. Fortunati destacou o momento histórico para Porto Alegre, na medida em q

Empresas do lucro real, presumido e arbitrado também estão incluídas em cronograma que vai até 2012 e que prevê multas severasLara ElyEmpresários deverão fazer a prestação de contas por meio eletrônico Dois dos tributos com legislaç

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de encerrar uma das mais antigas disputas tributárias entre os fiscos municipais e as empresas de construção civil. A Corte deve colocar em pauta, após o término do recesso do Judiciário, um recurso sobre

Prezado (a) colega:Como é de conhecimento de todos, no último dia 26, a Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT lançou o quinto número do seu periódico, denominado de Direito Tributário em Questão - Revista da FESDT. À evidência,

O 2º decêndio de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nas contas das prefeituras brasileiras nesta terça-feira, 20 de julho, no valor líquido de R$ 309.209.274,72. Ao dar a informação, o presidente da Confederação Nacion

Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e municipais - o que inclui autarquias, fundações e empresas públicas. C

A discussão sobre a omissão de receita para protelar o pagamento de impostos está com os dias contados, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque o tema é tratado em uma das primeiras 14 súmulas vinculantes do Conselho Administrativo de Recurs

A Comissão Especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor com

Os dados finais das finanças da prefeitura no semestre apurados hoje, 14, pela Secretaria Municipal da Fazenda, apontam que a receita total do município somou R$ 1,7 bilhão, numa evolução de 5%. A despesa total do município aumentou 8% no período, em

As questões que envolvem a distribuição dos Royalties de Petróleo foram tratadas nesta quarta-feira, 14 de julho, durante reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF). O representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gob

O substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 determina a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado nesta quarta-feira,

Dois dos tributos com legislação mais complexa e com maior grau de sonegação do sistema tributário nacional, a Cofins e o PIS, terão maior controle da Receita Federal. O Fisco vai fazer uma espécie de "malha fina" eletrônica para verificar se as empr

As contas públicas de maio colocam o Brasil em uma situação relativamente privilegiada em um mundo em que os déficits orçamentários crescentes constituem um dos piores pesadelos, só suplantado pela perspectiva de novo mergulho recessivo de algumas da

Enquanto os três principais candidatos à Presidência se declaram favoráveis à reforma tributária, um grupo de pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) tomou a iniciativa. Sob a chancela do professor de direito tributário Eurico Marcos Diniz de

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a definir de que forma pretende cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais das quais não cabem mais recursos, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal

O salário mínimo saltou 112% em termos nominais nos últimos oito anos e o Bolsa Família ampliou sua cobertura a 12,6 milhões de famílias. Mas se a estrutura tributária brasileira não mudar, a redução da pobreza e aumento do consumo por meio de transf

Impostos, substituição tributária e guerra fiscal estiveram na pauta do IX Congresso de Direito Tributário em Questão, que se encerrou no dia 27, no Serrano Resort, Convenções & SPA, em Gramado. Promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Trib

Imagine aquele arquivo morto que armazenava documentos fiscais. Agora pense em como seria realizada essa busca, gaveta por gaveta, folha por folha, ou pior, ano por ano, de uma informação específica. Com o Sistema Público de Escrituração Digital (Spe

O terceiro repasse de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é de R$ 850.268.685,50 ? descontado o Fundo de Educação Básica (Fundeb). Este valor deve ser creditado nesta quarta-feira, 30 de junho, nas contas municipais. Incluindo o repas

No dia primeiro de julho se inicia a segunda das três grandes etapas de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica do ano de 2010. A partir de outubro, a maioria dos setores que ainda podem utilizar a Nota Fiscal impressa, modelo 1 ou 1-A, será

A aprovação das leis orgânicas para a administração tributária do Rio Grande do Sul foi um novo alento para os profissionais do setor. A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada conforme as determinações e limites impostos pelas constituições feder

Qualificar gastos públicos para viabilizar o crescimento econômico. Esse é o objetivo do Movimento Brasil Eficiente (MBE), que será lançado no próximo dia 30, na FGV/SP. Na prática, o projeto objetiva fazer com pessoas simples, como a dona de casa e

O IX Congresso de Direito Tributário em Questão ocorre de 24 a 27 deste mês, no Serrano Resort, Convenções & SPA, em Gramado. O evento contará com especialistas de reconhecimento nacional e internacional, além de magistrados. Promovido pela Fundação

Até o final do ano 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para obter créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram e emitiram mais de 1 bi

A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fat

De acordo com o horário especial definido para os órgãos públicos municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa, o expediente externo da Loja de Atendimento no dia 25 de junho, sexta-feira, será das 9h às 10h e das 14h às 18h.

O segundo decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreu retenção, aponta levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O valor a ser creditado nas contas municipais nesta sexta-feira, 18 de junho, é de R$ 763,656

O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gra

A Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional divulga nesta terça-feira (15/6) a Nota Técnica 18, que analisa o Projeto de Lei 5.082/09 e o Projeto de Lei Complementar 469/09 ? ambos instituem no Brasil a transação tributária, apresentando u

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final pela administração pública do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte. A

A Justiça Federal condenou dois empresários paulistas por suposta sonegação fiscal a recolherem R$ 4,32 milhões aos cofres da União "a título de reparação de danos causados à coletividade". O dinheiro deverá ser destinado pelo governo exclusivamente

Diversos presidentes de entidades municipalistas estaduais e centenas de prefeitos participam da Mobilização pela Saúde e pelo Pré-Sal, que ocorre nesta terça e quarta-feira, 8 e 9 de junho, no Congresso Nacional. Na tarde de ontem, no início dos deb

Dia 21/06/2010 (Segunda-feira)Reunião em Assembléia Ordinária de Representantes da FENAFIM, às 09 horas no Auditório Belarmino Lins de Albuquerque da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, Av. Mário Ypiranga Monteiro (Antiga Recife), Ed.

O Programa de Educação Fiscal do Estado, executado em conjunto pela Secretaria da Fazenda e Secretaria da Educação, participa do espaço dirigido ao público infantil no Estande do Governo do Estado na 18ª Feira Nacional do Doce (Fenadoce) na cidade de

Mesmo com todas as desonerações tributárias promovidas pelo governo federal em 2009, as transferências de receitas para os municípios subiram em meio à crise, assim como subiu também a carga tributária dessas unidades da federação. Esta constatação f

Portal tem atualizações diárias sobre receitas e despesasAs receitas e as despesas da prefeitura já podem ser acompanhadas em atualizações diárias no Portal Transparência Porto Alegre. Com as inovações no formato de informação das finanças na Inte

Época de campanha eleitoral, voltam as promessas por reformas estruturais, nunca cumpridas. É o caso da reforma tributária, alvo de compromisso assumido pelos atuais pré-candidatos à Presidência, em encontro recente com empresários paulistas. O ex-go

Parceria garante aos sócios e dependentes descontos nos cursos de Especialização em Direito Tributário e de aperfeiçoamentoA Diretoria da AIAMU fechou convênio com o Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais ? INEJ, e

O Portal Transparência Porto Alegre oferece a partir de hoje, 4, uma seção com atualizações diárias sobre as despesas pagas pela prefeitura, numa inovação na estrutura de informações sobre as finanças municipais na Internet. Com a ferramenta, Porto A

Uma das pioneiras em atendimento à lei federal de transparência, a prefeitura da Capital coloca hoje no ar, no portal da transparência, informações em tempo real sobre as despesas do município. E, na segunda-feira, o projeto será acrescido com o capí

Com os crescentes questionamentos à política de elevação dos gastos públicos, a área técnica do Ministério da Fazenda intensificou os trabalhos de levantamentos de dados e informações para mostrar que não há uma situação de descontrole fiscal no País

Além dela, o presidente do Legislativo paraense promete rápida tramitação para lei que instrumentaliza a gestão fazendária e reconhece o Fisco comAlém dela, o presidente do Legislativo paraense promete rápida tramitação para lei que instrumentaliz

O pioneirismo do Rio Grande do Sul em aprovar a Lei Orgânica da Administração Tributária, a primeira iniciativa estadual nesse sentido, continua repercutindo em todo o Brasil. A forte e positiva impressão causada pela ação inédita foi constatada pelo

O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), vai negociar com o governo os pontos polêmicos do texto. Na última audiência pública da comissão especial que

Os Municípios receberão nesta sexta-feira, 28 de maio, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês. O valor total deste decêndio ? sem os descontos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) ? é de R$ 847.873.312. Com a reten

Ontem (25/05), o Senador Jayme Campos (DEM/MT) apresentou na CCJ ? Comissão de Constituição e Justiça um relatório de Voto em Separado da PEC 21/2008 incluindo, entre outras, as carreiras Fiscais. O texto do Projeto original apenas restabelece o adic

O secretário municipal da Fazenda, Urbano Schmitt, apresentou na terça-feira, 25, a situação das finanças da prefeitura de janeiro a abril, em audiência pública na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal. O

Sabatinados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, pré-candidatos à Presidência da República criticaram ontem o excesso de impostos no país, chamando a atenção para a necessidade de uma reforma tributária. A manifestação é promis

A defesa de pontos de interesse da indústria acabou igualando os pré-candidatos à Presidência Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) na avaliação de empresários que participaram de encontro promovido ontem pela Confederação Nacion

É com grande satisfação que a FESDT divulga o resultado de sua segunda edição do Concurso de Monografias da FESDT: 1º lugar: Luis Fernando Lima de Oliveira A extrafiscalidade tributária como incentivo ao desenvolvimento econômico sustentá

Atualmente, muitos contribuintes estão adotando uma prática de inadimplemento dos tributos estaduais, visando à futura compensação de seus débitos com créditos de precatórios adquiridos de terceiros.Entretanto, deve-se ter presente que tal meca

O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral, disse ontem, durante o painel sobre questões macroeconômicas do 22º Fórum Nacional, que fazer a reforma tributária é a principal tarefa do próximo governo, independentemente de q

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (19/5), projeto do vereador Bernardino Vendruscolo (PMDB) alterando a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que trata sobre o Imposto sobre Transmissão ?inter-vivos

Há uma década, uma lei forçou os governantes a tratar com mais cuidado o dinheiro público. Hoje, ela é elogiada até por quem foi contrário à sua criaçãoLara ElyLei trouxe mais transparência, mas permanece a necessidade de regulamentação,

Sistema de Acompanhamento de Gestão Fiscal (SAGF), criado na esfera do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), para dar mais transparência às contas públicas estaduais

O diretor do grupo de estudos sobre a crise financeira mundial do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Milko Matijascic, disse que o Brasil precisa fazer uma reforma tributária profunda e adotar taxas de câmbio que sirvam para encorajar o

Os temas devem ser relacionados com a Nova Administração Tributária e com o sindicalismo no Serviço Público.Considerando a importância de promover a realização de estudos, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas aos fiscos Estaduais e Di

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 ? no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o text

Leis estaduais que destinavam ao Judiciário o lucro das aplicações de depósitos judiciais são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de três leis estaduais que criaram contas únicas para

Leis estaduais que destinavam ao Judiciário o lucro das aplicações de depósitos judiciais são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de três leis estaduais que criaram contas únicas para

Os taxistas porto-alegrenses proprietários de único veículo, independentemente do número de condutores, têm até 28 de junho para solicitar a isenção do ISSQN retroativa a janeiro de 2008. O pedido pode ser feito por meio do Sindicato dos Taxistas de