Mais de 300 auditores e fiscais de tributos municipais de todo o Brasil estiveram reunidos na semana passada em Porto Alegre discutindo a eficiência da Administração Tributária. O XX Encontro Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais discutiu questões como Simples Nacional e seus reflexos nos municípios, alternativas para o aumento da receita e limites da fiscalização. O evento foi promovido pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) em parceria com a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu).

Os auditores e fiscais municipais reivindicam a sua fortificação como carreira típica de Estado. A medida possibilita aos profissionais desenvolver seu trabalho com maior autonomia, uma vez que sua obrigação é proteger as instituições - União, estados ou municípios - e não os interesses dos governantes, atrelados a partidos políticos.

O presidente da Fenafim, Luiz Antonio Barreto, citou o caso da crise econômica como um exemplo da necessidade de independência do Fisco. "A situação que enfrentamos deixou claro como é importante ter um Estado independente, com regulamentações", afirmou.

O presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e professor da Pucrs e Ufrgs Juarez Freitas também defende a Administração Tributária como carreira de Estado. Segundo ele, é uma garantia dos contribuintes. A Administração Tributária precisa ter autonomia funcional e independência das políticas transitórias.

Freitas destacou que a carreira de Estado deve ser, ainda, capaz de prevenir autuações e, quando as fizer, precisa motivá-las rigorosamente e respeitar o devido processo legal. "Como carreira essencial ao funcionamento do Estado Democrático, o Fisco, inclusive o municipal, deve ser ocupado por agentes públicos concursados e com estabilidade qualificada para suas funções. Assim, agirá melhor, por exemplo, para contribuir com a regularização do uso do solo e facilitar a formalização dos empreendimentos, descomplicando o ingresso na formalidade de milhões de brasileiros", afirmou.

O presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (Fesdt), Luiz Antonio Bins, ressaltou a importância da administração tributária dentro do Estado. "Os dois estão ligados, não existem por si só e devem atuar em conjunto." A administração tributária existe para possibilitar que o Estado realize seus fins, é a fonte de custeio para que ele realize suas atividades e, dentro disso, tem função relevante. Dessa forma, os fiscos devem atuar integrados e precisam de autonomia para ter prerrogativas e conseguir exercer seu papel.