Em setembro do ano passado a AIAMU promoveu a oitava edição do SEMAAT – Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal. O tradicional evento da entidade já se consolidou como o principal na área tributária do Rio Grande do Sul, e um dos maiores do Brasil. Durante três dias, o Seminário contou com 14 palestras e quatro oficinas, abordando os principais assuntos relacionados à administração tributária municipal, ministrados por renomados estudiosos da área.
Concluindo o terceiro e último dia de evento, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Francisco José Moesch, palestrou sobre “O Imposto Sobre Serviço e os Materiais Empregados na Construção Civil”. Dr. Francisco iniciou a palestra falando que o tema “é muito retalhado, cheio de coisas intrincadas, pequenos detalhes e dificuldades no processo legislativo”.
O palestrante seguiu sua fala abordando a complexidade do tema, citando leis complementares. “Eu pergunto quando surgiu a lei complementar 116, de 2003, porque não se trouxe o que não foi revogado do decreto lei 406 de 1968? Esse artigo nono não foi revogado. Há interesse em manter uma legislação complicada como esta”, afirmou.
Entrando no tema de imposto sobre serviço, Dr. Francisco faz um esclarecimento. “De acordo com a carta magna os serviços passíveis de ISS são os não compreendidos no artigo 155 2 da constituição federal. Conforme prevê o artigo primeiro, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestados”.
Concluindo sua fala, o Desembargador citou a necessidade de uma reforma tributária. “Precisamos de uma reforma tributária, principalmente em relação ao ICMS. Temos 27 leis básicas de ICMS, 27 regulamentos do ICMS, e alguma legislação complementar com notas técnicas. A mesma coisa se aplica pra essa questão do ISS. O tema é complexo por essa sistemática, e porque nosso processo legislativo é confuso e poderia ser mais claro, mais didático e mais suficiente”, finalizou.
O VIII SEMAAT ocorreu entre os dias 13 e 15 de setembro no Centro de Eventos da AIAMU, e foi dirigido a um amplo público, destacando-se os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, Procuradores Municipais, Secretários de Fazenda/Finanças, demais integrantes e assessores da estrutura administrativa Tributária e Fazendária dos Municípios, vereadores e Assessores Legislativos, advogados, consultores, profissionais da área da Contabilidade, empresários, estudantes e público em geral interessado em conhecer mais sobre tributos municipais.