O X Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT), realizado de 10 a 12 de setembro no Centro de Eventos da AIAMU, em Porto Alegre, contou com a palestra do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger.

Sob o título “A atuação do Ministério Público de Contas do Paraná junto aos municípios em face da reforma tributária”, Léger apresentou um diagnóstico contundente sobre a realidade da administração tributária municipal, especialmente nos pequenos e médios municípios do Paraná, em meio às mudanças trazidas pela reforma tributária. A mesa foi coordenada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, Ângelo Gräbin Borghetti.

Logo no início, o palestrante destacou o desafio enfrentado pelos órgãos de controle em acompanhar de forma mais efetiva a arrecadação municipal:

“Os Tribunais de Contas historicamente fiscalizaram muito mais as despesas do que as receitas. Mas é preciso avançar. A arrecadação, as isenções e a estrutura dos fiscos municipais precisam estar no centro dessa análise.”

Com base em levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas do Paraná em 353 municípios, Léger revelou que grande parte deles possui estrutura insuficiente ou inexistente na área de fiscalização tributária.

“Em muitos municípios, simplesmente não há fiscais de tributos. A função acaba sendo acumulada por servidores de outras áreas, como fiscais de obras ou vigilância sanitária. Em outros, a arrecadação depende de um único auditor fiscal – se ele se afasta, a atividade praticamente paralisa.”

Os dados impressionam: 38 municípios paranaenses não possuem sequer cargo de auditor ou fiscal tributário, e apenas um em cada três municípios conta com plano de carreira específico para esses profissionais. Além disso, foram identificados casos de remuneração abaixo do salário mínimo para cargos da área tributária.

Outro ponto ressaltado foi a dependência excessiva das transferências da União e do Estado. Em 74% dos municípios analisados, a retenção do Imposto de Renda na fonte supera a arrecadação do IPTU.

“Não é crível que o imposto retido em folha renda mais que a planta genérica de valores. Isso mostra que muitos municípios não exercem sua plena capacidade tributária”, afirmou Léger.

A média de arrecadação dos tributos próprios é de apenas 6,4% da receita total nos municípios paranaenses, revelando forte fragilidade da autonomia financeira local.

Diante do cenário, o Ministério Público de Contas do Paraná emitiu recomendações administrativas aos 399 municípios do estado, entre elas:

* instituir e estruturar carreiras específicas de auditor e fiscal tributário;
* garantir servidores efetivos para funções típicas de Estado, evitando comissionados e temporários;
* rever legislações de recursos humanos, em especial na área tributária;
* qualificar as chefias das administrações tributárias, priorizando servidores com experiência na área.

Léger também ressaltou que o fortalecimento da área é essencial para que municípios possam assumir a arrecadação integral do ITR (Imposto Territorial Rural) e para que estejam preparados para os impactos da reforma tributária.

O Procurador-Geral destacou a importância da atuação integrada do Ministério Público de Contas com associações de fiscais, tribunais de contas e entidades nacionais:

“Nosso papel é atuar de forma proativa nos espaços em que o Tribunal de Contas não chega. Esse trabalho só é possível com a cooperação entre instituições e com o apoio do controle social.”

Ao encerrar a mesa, o Procurador-Geral do MPC-RS, Ângelo Borghetti, reforçou que o diagnóstico apresentado no Paraná também reflete a realidade gaúcha:

“O que vemos aqui é muito semelhante: municípios pequenos, baixa remuneração, ausência de fiscais de tributos e dependência de transferências. A palestra do Dr. Gabriel demonstra a urgência de reforçarmos a área de arrecadação municipal.”

O tom da palestra foi de alerta, mas também de mobilização: a estruturação da administração tributária municipal é condição indispensável para que os municípios possam enfrentar os desafios da reforma tributária e conquistar maior autonomia financeira.