O X Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT) recebeu, no Centro de Eventos da AIAMU, em Porto Alegre, o auditor fiscal tributário do Município de São Paulo, Alberto Macedo, que apresentou a palestra “Processo administrativo tributário e harmonização da interpretação do IBS e da CBS”. A mesa foi coordenada por Salomão Alberto Leizer, diretor da INFISC.
O palestrante concentrou-se nos desdobramentos do novo modelo de contencioso administrativo do IBS e da CBS, ressaltando que a integração proposta é um marco no sistema tributário brasileiro. Segundo ele, o processo não será físico, mas totalmente digital:
“Não haverá tribunais com pilares de mármore de Carrara. Todo o contencioso será online, dentro da estrutura do Comitê Gestor do IBS.”
Entre os principais pontos, Macedo explicou a previsão de câmaras de julgamento em cada unidade da federação, instâncias recursais e uma Câmara Superior responsável pela uniformização. Entretanto, chamou atenção para possíveis fragilidades no modelo atual:
“A Câmara Superior ficou restrita à chamada legislação específica do IBS. Na prática, isso esvazia o papel de uniformização, porque as diferenças entre IBS e CBS são mínimas.”
Outro destaque foi a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), concebido para promover consenso entre União, estados e municípios. Para Macedo, trata-se de um avanço institucional importante:
“A ideia do comitê não é julgar, mas harmonizar. As decisões precisam ser por consenso, porque nenhuma esfera pode se sentir atropelada em um modelo que pretende ser de cooperação.”
O palestrante também abordou o papel da recém proposta Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que reunirá representantes do fisco e dos contribuintes. Segundo ele, essa instância busca dar segurança jurídica em um ambiente de transição:
“É uma tentativa de evitar que cada unidade da federação caminhe para interpretações próprias. O objetivo é fixar teses que deem estabilidade e previsibilidade a contribuintes e administrações.”
Macedo concluiu reforçando o caráter inédito do desafio brasileiro:
“Estamos diante da unificação de milhares de processos tributários municipais e estaduais em um sistema dual. É natural que surjam incertezas, mas é fundamental que construamos uma estrutura sólida e equilibrada.”
Com uma plateia atenta, a palestra reafirmou o papel do SEMAAT como espaço de reflexão sobre os caminhos da reforma tributária e seus impactos diretos na administração pública e na vida dos contribuintes.
