A manhã do X Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT) contou com a participação do procurador do Estado do Paraná, Helton Kramer, que apresentou a palestra “Regulamentação da reforma tributária nos municípios”. A mesa foi coordenada por Eliel Mendes Sales, presidente da AFISCO-PR.
O encontro, realizado no Centro de Eventos da AIAMU, em Porto Alegre, reuniu auditores, procuradores e especialistas tributários de todo o país. Em sua fala, Kramer destacou que a integração entre fiscos e procuradorias municipais e estaduais será determinante para o êxito da reforma.
“Se a gente chegar no momento da migração do ISS para o IBS sem alinhar a mesma diretriz, a reforma não vai funcionar da forma como foi planejada”, alertou.
O palestrante chamou atenção para a redefinição da competência tributária, que antes estava diretamente ligada à criação e regulamentação de tributos pelos entes federativos.
“Com o IBS, não é mais o município que resolve sozinho. As decisões passam pelo Comitê Gestor e pelo Congresso Nacional. Isso muda completamente a lógica do nosso trabalho”, explicou.
Segundo Kramer, essa nova configuração pode fragilizar municípios menores, que dependem de repasses estaduais e federais:
“Nós temos mais de cinco mil municípios, cada um com uma realidade distinta. Muitos sequer têm estrutura mínima de fiscalização.”
Outro ponto enfatizado foi a mudança na forma de distribuição da arrecadação. Antes baseada na origem da receita, a repartição do IBS priorizará o critério populacional.
“Até então, o município que atraísse uma grande indústria garantia receita significativa. Agora, o que conta é população e consumo. Isso exige uma mudança de chip nas gestões municipais”, afirmou.
Estudos apresentados pelo procurador mostraram que municípios pequenos e médios tendem a enfrentar maior risco de perda de arrecadação.
“Qualquer queda na receita pode significar falta de reajuste de servidores, atraso de contratos e até cortes em serviços básicos, como saúde e educação”, ressaltou.
Para Kramer, a preparação deve começar imediatamente, com foco em tecnologia, atualização legislativa, valorização da fiscalização e gestão da dívida ativa. Ele defendeu que prefeitos e secretários municipais estejam atentos a esses pontos:
“Se o município não atuar, não fiscalizar, o Estado também perde. É interesse de todos que a administração tributária funcione bem.”
Entre as medidas práticas sugeridas, destacou a necessidade de revisar códigos tributários, modernizar sistemas, investir na capacitação de servidores e apostar em instrumentos como a transação tributária para reduzir o passivo acumulado.
“Não é apenas arrecadar mais, é arrecadar melhor. A legislação e os sistemas precisam ajudar o auditor e o procurador, não atrapalhar”, observou.
Kramer encerrou sua participação reforçando que o processo será longo e desafiador, mas exige ação imediata:
“Primeiro vem a tempestade, depois a bonança. Mas precisamos nos preparar desde já, porque a reforma tributária vai impactar diretamente o futuro de cada município brasileiro.”
