Dispositivos passaram a vigorar em 2018 e refletiram em microempresas e nos mercados interno e externo
Com o objetivo de apresentar as principais alterações da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o VI SEMAAT – Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal promoveu uma oficina na manhã de quarta-feira (08/08). A auditora-fiscal da Supervisão de Fiscalização do Simples Nacional da Receita Municipal de Porto Alegre, Valéria Netto Ferreira Costa, foi a responsável por abordar os tópicos. Entre as mudanças estão os novos tetos da receita bruta e sub-limite obrigatório de ISS; casos de exclusão do Simples Nacional e impedimento de recolhimento do ISS e ICMS; mudança no fator “R” e cálculo das novas alíquotas.