O papel da fiscalização no novo sistema tributário foi o eixo central da palestra do Secretário-Adjunto da Fazenda de Porto Alegre, Fabricio das Neves Dameda, durante o X Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT), realizado entre os dias 10 e 12 de setembro no Centro de Eventos da AIAMU, no Centro Histórico da Capital.

Com o tema “A Fiscalização do IBS – Garantir racionalidade aos contribuintes sem ferir a autonomia das administrações tributárias dos entes federativos”, a apresentação foi coordenada pelo Superintendente-Adjunto da Receita Municipal, Felipe Costa Ramos.

Logo no início, Dameda rebateu visões que minimizam a importância das administrações tributárias após a unificação de impostos como ISS, ICMS, PIS e Cofins.

“Nós não fiscalizamos tributos, nós fiscalizamos contribuintes”, destacou, ao criticar a ideia de que a extinção de impostos específicos reduziria a necessidade de auditores fiscais.

O secretário-adjunto lembrou que a atividade de arrecadar impostos atravessa seis mil anos de história e permanece essencial em qualquer forma de governo:

“Todo governo precisa de recursos. E, se precisa de recursos, precisa de quem cobre, porque ninguém paga porque gosta.”

Segundo Dameda, a Constituição assegura que a fiscalização, o lançamento e a cobrança permanecem sob responsabilidade das administrações municipais, estaduais e federal, cabendo ao Comitê Gestor do IBS apenas editar regulamento, arrecadar e decidir contenciosos.

“Está muito claro na Constituição: a fiscalização continua sendo competência das administrações tributárias. O comitê gestor apenas coordena.”

Ele também ressaltou a importância de racionalizar as exigências feitas aos contribuintes, evitando duplicidade e burocracia:

“Não podemos permitir que um contribuinte entregue documentos a uma administração e, logo depois, outra peça tudo de novo. Precisamos garantir racionalidade.”

Dameda analisou ainda as novidades do PLP que regulamenta o IBS, como a definição de titular, cotitular e participantes no processo de fiscalização, sempre envolvendo esferas federativas distintas e com delegação de competência prevista em lei.

O modelo, segundo ele, reforça a segurança jurídica:

“É uma falácia essa preocupação de que a reforma trará 500 fiscais na porta da empresa. O contribuinte se relacionará com, no máximo, duas administrações tributárias.”

O secretário-adjunto lembrou que, mesmo quando o IBS não for recolhido diretamente para o município, a fiscalização local continua essencial.

“Se uma empresa no meu município deixa de recolher, o bolo diminui. E se o bolo diminui, minha fatia também diminui. Por isso interessa, e muito, fiscalizar.”

Nesse contexto, destacou a importância da capilaridade municipal, sobretudo no acompanhamento das notas fiscais ao consumidor final, que passam a ser a base de repartição do imposto.

Alertas sobre contencioso e governança

Por fim, Dameda demonstrou preocupação com o modelo de contencioso administrativo proposto no relatório, que cria uma quarta instância nacional sem caráter residual.

“Do jeito que está, a proposta gera morosidade e risco de travar processos. Hoje já há R$ 1 trilhão parado no CARF, o equivalente a um ano de arrecadação do IBS. Não podemos repetir esse erro.”

Ele também destacou a necessidade de assegurar maior participação dos municípios no Conselho Superior do IBS, elogiando a solução provisória de indicação direta pelas entidades representativas, mas defendendo processos eleitorais mais estruturados no futuro.

Ao encerrar sua participação, o secretário-adjunto reforçou que a reforma ampliou o campo de atuação das administrações tributárias e exigirá mais preparo e investimentos:

“A reforma ampliou nossa base de atuação. Precisamos de investimento e de estrutura, porque a responsabilidade das administrações tributárias só cresce daqui para frente.”