O X Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT) recebeu, no Centro de Eventos da AIAMU, em Porto Alegre, a palestra da Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS, Cristiane da Costa Nery, que abordou o tema “Contencioso administrativo e judicial pós-reforma”. A mesa foi coordenada pelo Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, Jhonny Prado.
Em sua análise, Cristiane Nery destacou que o Brasil será um verdadeiro “país-teste” do modelo de IVA dual (IBS e CBS), inexistente em outros sistemas tributários do mundo. Para ela, a promessa de simplificação deve ser vista com cautela:
“O sistema tributário é complexo por si e continuará complexo por muito tempo, especialmente em um país federativo como o Brasil.”
Entre os pontos de atenção, chamou a atenção para o fim dos benefícios fiscais e a consequente perda de autonomia dos entes federativos:
“Há um apequenamento da autonomia tributária. Não se retira totalmente, mas se perde grande capacidade de gestão.”
Outro alerta foi sobre a dependência tecnológica da nova estrutura:
“Se der um bug no sistema, acabou a reforma tributária.”
A desembargadora também criticou a instalação do Comitê Gestor do IBS sem a participação formal dos municípios.
“É bastante prejudicial termos o conselho superior funcionando sem a oitiva das municipalidades.”
Ela ressaltou ainda o volume de recursos que será administrado pelo novo modelo.
“Estamos falando de um orçamento previsto de cerca de 1 trilhão de reais. É uma entidade nova, sem igual no mundo, e precisa funcionar de forma muito ajeitada para não prejudicar estados e municípios.”
No campo do contencioso administrativo, Cristiane da Costa Nery detalhou a previsão de centenas de julgadores e novas figuras processuais, como o pedido de retificação e o recurso especial. Já no contencioso judicial, destacou que permanecem incertezas, especialmente quanto à multiplicidade de ações decorrentes da atuação simultânea de União, estados e municípios como sujeitos ativos da relação tributária.
Apesar das preocupações, ela reconheceu avanços no desenho institucional, como a introdução do federalismo cooperativo no sistema tributário.
“É essencial que o federalismo cooperativo se concretize para que o sistema funcione a contento.”
Com uma exposição técnica e incisiva, Cristiane Nery alertou que a reforma tributária, se não for acompanhada de ajustes e mecanismos de integração entre os entes, pode ampliar incertezas e litígios, em vez de reduzir a complexidade do sistema.
