Durante o X Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT), realizado entre os dias 10 e 12 de setembro no Centro de Eventos da AIAMU, em Porto Alegre, especialistas alertaram gestores municipais sobre os desafios da implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional) e do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). A oficina “Adesão obrigatória dos municípios à NFS-e Nacional e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)” foi conduzida por Felipe Azzolin Bastos da Silva, Auditor-Fiscal e Superintendente de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal da Fazenda, e Fernando Ismael Schunck, Auditor-Fiscal e Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda. Teddy Biassusi, Assessor da Diretoria da AIAMU, coordenou a mesa.

Felipe Azzolin iniciou sua apresentação destacando a importância do CIB, uma ferramenta ainda pouco conhecida, mas considerada crucial para a administração tributária municipal: “Quando me convidaram para falar sobre o CIB, pensei que há pessoas talvez mais qualificadas dentro da Receita Municipal que poderiam tratar do tema. Mas, ao mesmo tempo, sabia que minha área é responsável por essa implantação em Porto Alegre”, explicou.

Ele detalhou a legislação que regulamenta o CIB, citando a Lei Complementar 204 de 2025, e demonstrou como o sistema Sinter integrará o cadastro de imóveis urbanos e rurais: “A partir de janeiro de 2026, todos os órgãos da administração federal, serviços notariais e registrais, bem como capitais e municípios, deverão incluir o código CIB em seus sistemas. É um prazo curto, mas fundamental”, alertou.

Felipe também mostrou a interface do sistema e explicou que a geração do CIB funciona de forma semelhante ao CPF, com os municípios encaminhando os dados de seus imóveis à Receita Federal, que então fornece o código único de cada imóvel: “Todo o Brasil terá conhecimento desses dados, garantindo maior transparência e segurança para a fiscalização do IBS e CBS.”

Em sua fala, Fernando Schunck trouxe o foco para a obrigatoriedade da adoção da NFS-e Nacional, reforçando o curto prazo: “O prazo está findando em 1º de janeiro de 2026. Minha função nesta palestra é alertar: todos nós devemos estar bastante preocupados com esse prazo.” Ele explicou que, diante da reforma tributária e da transição do ISS e ICMS para o IBS, os municípios terão duas opções: manter seu emissor próprio ou adotar o emissor nacional, cada uma com vantagens e desafios específicos.

Segundo Fernando, a adoção do emissor nacional simplifica a vida de municípios e contribuintes, especialmente para empresas com filiais em todo o país: “A padronização reduz o custo de conformidade e permite que os municípios acessem documentos fiscais de forma integrada, ampliando a base de dados e a eficiência da fiscalização.”

No entanto, ele alertou para os riscos de atraso na adesão: “No Rio Grande do Sul, de 497 municípios, apenas 57 estão ativos na base da NFS-e Nacional. O prazo é curto e a não adesão pode implicar suspensão temporária de transferências voluntárias.”

Ao longo da palestra, ambos os especialistas enfatizaram a necessidade de planejamento, treinamento e integração tecnológica para garantir que os municípios cumpram suas obrigações legais, evitando penalidades e aproveitando os benefícios de um sistema nacional integrado e moderno.

O X SEMAAT consolidou-se assim como palco fundamental para a discussão de temas estratégicos para a administração tributária municipal, reunindo especialistas e gestores em torno da modernização fiscal e tecnológica dos municípios brasileiros.