A 10ª edição do Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT), realizada entre os dias 10 e 12 de setembro no Centro de Eventos da AIAMU, em Porto Alegre, trouxe para o debate um dos temas mais sensíveis do cenário fiscal brasileiro: a Reforma Tributária. Sob o título “Reforma Tributária: Princípios e pactos federativos”, o painel reuniu o Professor Emérito da PUC/SP, Roque Antônio Carrazza, e a Vice-Presidente do IARGS, Alice Grecchi, que coordenou a mesa.

Logo na abertura, Alice Grecchi apontou sua preocupação com os rumos da Reforma. Para ela, a proposta “centralizou novamente o poder todo na União” e poderá agravar a sobrecarga dos estados e municípios, que já acumulam responsabilidades em áreas como saúde e educação. “A arrecadação vai diminuir sobremaneira. O ISS ficou para a União, e o imposto seletivo também. A carga de serviços continua com estados e municípios, mas com menos receita”, afirmou.

Na sequência, Carrazza trouxe uma análise aprofundada dos impactos da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 sobre a estrutura federativa brasileira. Ele enfatizou que a Constituição de 1988 foi construída para garantir autonomia financeira a cada ente da federação e que a nova reforma “mal disfarça um projeto de poder”.

“Esse projeto retira o protagonismo da tributação sobre o consumo dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Na prática, esses entes federados serão caudatários da União, comerão pelas mãos da União”, alertou Carrazza.

O jurista destacou ainda que a Constituição brasileira é única no mundo pela riqueza de princípios tributários e que qualquer reforma deveria respeitar suas “cláusulas pétreas”. Segundo ele, a centralização do IBS e da CBS em um Comitê Gestor instalado em Brasília compromete a autonomia local e coloca em risco o equilíbrio federativo.

“Um país de dimensões continentais como o Brasil não admite que decisões sobre impostos sejam tomadas por um comitê tão restrito, que não passou pelo batismo das urnas. Isso atropela o princípio democrático”, criticou.

Alice Grecchi reforçou a avaliação do professor ao observar que a reforma tende a enfraquecer a arrecadação municipal. “O cadastro imobiliário brasileiro, por exemplo, desconsidera as realidades locais e uniformiza valores de imóveis, o que fere a autonomia municipal e pode reduzir drasticamente as receitas de cidades como Porto Alegre”, acrescentou.

Ao final, Carrazza lembrou que nenhuma reforma pode se sobrepor à Constituição. “A lei maior tributária no Brasil não é o Código Tributário Nacional nem a lei complementar que estruturou o IVA dual. É a própria Constituição. Ela é o limite e a proteção contra abusos”, concluiu sob aplausos.

Consolidado como o principal evento tributário do Rio Grande do Sul, o X SEMAAT reuniu especialistas de todo o país e demonstrou, mais uma vez, que o debate sobre a Reforma Tributária está longe de um consenso — sobretudo quando envolve os impactos diretos na autonomia e no financiamento de estados e municípios.