O auditor fiscal Fabrício das Neves Dameda, integrante do quadro da Receita Municipal de Porto Alegre, foi nomeado titular no Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – Região Sul, conforme publicação no Diário Oficial da União em 19 de janeiro.
As nomeações dos representantes do Comitê Gestor em todas as regiões brasileiras foram feitas pelos presidentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizete.
A formação deste Comitê atende à demanda da Lei Complementar 175/2020, que estabelece competência desses entes sobre o ISSQN, mudando o recolhimento do imposto do município prestador de serviço para aquele onde está situado o contratante.
A Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre reconhece a nomeação de Fabrício Dameda como uma conquista de toda categoria dos auditores fiscais. O presidente da AIAMU, Johnny Bertoletti Racic, destaca que a nomeação é um marco importante. “Ter um colega atuando em uma área tão fundamental é gratificante e inspirador. Sabemos da importância desse diálogo entre os municípios sobre o ISSQN e acreditamos que Dameda, por sua capacidade profissional e dedicação, tem muito a contribuir.”
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN conta om 10 membros representando todas as regiões do País, sendo cinco representantes de municípios do interior e cinco de capitais. A partir deste ano o órgão é responsável pela transição do modelo de arrecadação do imposto entre municípios, trabalho que deve se estender até 2023.