O presidente da AIAMU, Johnny Bertoletti Racic, participou nesta quinta-feira, 28 de abril, da cerimônia de sanção da Lei de Quitação Legal, aprovada em dezembro último pela Câmara Municipal. A partir deste ano, devedores do município de Porto Alegre terão a possibilidade de pagar dívidas tributárias e não tributárias mediante entrega de bens, realização de obras e prestação de serviços. A lei é de autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB).
O presidente Racic elogiou a lei sancionada pelo prefeito Sebastião Melo. “É uma inovação importante, que vem para solucionar problemas. Ganha o município que recebe seus créditos de alguma forma e ganha o devedor que tem uma alternativa para sair de dívidas com o município, sem a necessidade de dispender recursos financeiros”, analisa.