Em setembro do ano passado a AIAMU promoveu a oitava edição do SEMAAT – Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal. O tradicional evento da entidade já se consolidou como o principal na área tributária do Rio Grande do Sul, e um dos maiores do Brasil. Durante três dias, o Seminário contou com 14 palestras e quatro oficinas, abordando os principais assuntos relacionados à administração tributária municipal, ministrados por renomados estudiosos da área.
O terceiro dia contou com a palestra do Dr. Rafael Korff Wagner, Advogado, Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, que falou sobre “Arbitragem Tributária no Brasil: Sua Viabilidade e Impacto para os Fiscos Municipais”. Logo no início de sua atividade, Dr. Rafael mostrou o que chamou de três ondas de acesso à justiça. “Sendo a primeira a criação de acesso à população pobre, a segunda é a proteção de interesses difusos e coletivos, e a terceira a criação de métodos alternativos de solução de conflitos que dispensam, ou quando muito flexibilizam a atuação do poder estatal”.
Dr. Rafael abordou também o modelo de cobrança de crédito público. “O temos hoje não está adequado ao momento que estamos vivendo, seja por conta da nossa lei de execução fiscal que é ineficaz, a cobrança do crédito público não se mostra mais adequada. Temos excesso de programas de parcelamento, que motiva a inadimplência do próprio crédito público, e uma baixa efetividade da fase administrativa, da fase passiva, em que não se tem um meio coercitivo e adequado de cobrança por conta dessa baixa efetividade, principalmente porque hoje os modelos de coerção, que são protesto ou negativa, não se mostram eficazes para esta cobrança”.
Finalizando a atividade, o palestrante citou a “crise do acesso à justiça”, trazendo dados sobre a taxa de congestionamento de processos judiciais e linhas do tempo, apresentando um aumento significativo no aumento de processo de execução fiscal, chegando a 30 milhões em tramitação, e do impacto das execuções fiscais nessa taxa de congestionamento.
O VIII SEMAAT ocorreu entre os dias 13 e 15 de setembro de 2023 no Centro de Eventos da AIAMU, e foi dirigido a um amplo público, destacando-se os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, Procuradores Municipais, Secretários de Fazenda/Finanças, demais integrantes e assessores da estrutura administrativa Tributária e Fazendária dos Municípios, vereadores e Assessores Legislativos, advogados, consultores, profissionais da área da Contabilidade, empresários, estudantes e público em geral interessado em conhecer mais sobre tributos municipais.